Art. 141, § 1, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 870007920095020054

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/pa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMADEUS BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇAO DE SIMPLES COORDENAÇAO ENTRE AS EMPRESAS....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00617004120085010002 RJ

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Processo Nº RTOrd-0024264-46.2015.5.24.0072 AUTOR ANDRE APARECIDO MARTINS ADVOGADO VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835 -B/MS) ADVOGADO IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS) RÉU IGUA SANEAMENTO S.A. ADVOGADO LUIZ...

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Andamento do Processo n. 0025838-07.2015.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025838-07.2015.5.24.0072 AUTOR JOSE CARLINDO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA(OAB: 9218/MS) ADVOGADO VANDERLEI JOSE DA SILVA(OAB: 7598/MS) RÉU PETROGAL...

Andamento do Processo n. 0024776-92.2016.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024776-92.2016.5.24.0072 AUTOR LUCIANO MARQUEZ AFONSO ADVOGADO JOAO AFONSO PETENATTI(OAB: 110572/SP) RÉU PETROGAL BRASIL S.A. ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB: 1053-B/PE) RÉU...

Andamento do Processo n. 0024303-43.2015.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024303-43.2015.5.24.0072 AUTOR WELLINGTON DE CARVALHO SILVA ADVOGADO VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835 -B/MS) ADVOGADO IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS) RÉU PETROGAL BRASIL S.A. ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0024440-88.2016.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024440-88.2016.5.24.0072 AUTOR JULIANO KLUNG MACHADO ADVOGADO JOAO AFONSO PETENATTI(OAB: 110572/SP) RÉU PETROGAL BRASIL S.A. ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB: 1053-B/PE) RÉU...