Art. 141, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Observações: Consta detalhado no Laudo de Avaliação encartado aos autos, que o Imóvel está Ocupado. Detalha ainda, que a ocupante do imóvel informou estar buscando a posse definitiva do imóvel...

Página 617 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES JUDICIAIS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DA SOPOUPE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PROCESSO Nº 0027383-81.1999.8.26.0100, DE BEM IMÓVEL ARRECADADO E AVALIADO E, DE...

Página 618 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

eventual divergência entre o que constar da descrição do(s) imóvel(is); (4) O não pagamento da arrematação e da comissão da leiloeira, sujeitará o arrematante a anulação da arrematação e as demais...

Andamento do Processo n. 1002406-39.2016.5.02.0000 - AR - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AR-1002406-39.2016.5.02.0000 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AUTOR HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO ANTONIO GIURNI CAMARGO(OAB: 143948/SP) ADVOGADO RITA DE CASSIA CAMARGO(OAB:...

Andamento do Processo n. 1002406-39.2016.5.02.0000 - AR - 19/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AR-1002406-39.2016.5.02.0000 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AUTOR HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO ANTONIO GIURNI CAMARGO(OAB: 143948/SP) ADVOGADO RITA DE CASSIA CAMARGO(OAB:...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10024063920165020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO AÇAO RESCISÓRIA: PROCESSO TRT/SP SDI-I Nº: 10024063920165020000 AUTOR: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RÉ:...

Andamento do Processo n. 0002208-26.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 15/08/2019 do TJDF

N. 0002208-26.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Adv(s).: DF0013614A - LUIS RENATO ZAGO. R: DELTA CONSTRUCOES SA. Adv(s).: GO28202 - PAMELA GUERRA....

Página 1070 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01391006020065010016 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Carina Rodrigues Bicalho Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 390005320085010008

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/TF/GV RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL . Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do art. 114, I,...