Inciso II do Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011044-84.2017.5.15.0096 0011044-84.2017.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011044-84.2017.5.15.0096 (ROT) RECORRENTE: FLORIPEDES MONTEIRO, SJT FORJARIA LTDA., DANA…

Página 2192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA BERTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2021 Processo 1001200-85.2021.8.26.0132…

Página 2193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de levantamento penhora. Terceiro arrematante em processo trabalhista. Legalidade a arrematação transfere ao comprador o bem livre de ônus e consequentemente, o direito…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011001-19.2019.5.15.0019 0011001-19.2019.5.15.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011001-19.2019.5.15.0019 (ROT) RECORRENTES: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010729-91.2019.5.03.0008 MG 0010729-91.2019.5.03.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010729-91.2019.5.03.0008 - AP AGRAVANTE: HUNAYARA LORENA SOUSA TAVARES AGRAVADAS: SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO…

Página 21245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

vinculante da decisão da Suprema Corte, apta a produzir efeitos imediatos (Lei 9.868/99, arts. 27 e 28), a atualização do débito trabalhista reconhecido nesta sentença, com a publicação do v. acórdão…

Página 21254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

aplicou a técnica da interpretação conforme a Constituição e determinou que o débito trabalhista seja atualizado com base nos mesmos critérios das condenações cíveis, adotando-se, para tanto, o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1101275-10.2016.8.26.0100 SP 1101275-10.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1101275-10.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…