, da Lei 11.101/2005 (LRF), com efeitos de aquisição originária nos termos do inciso II do art. 141 da Lei 11.101/2005... ao art. 60, parágrafo único e art. 141, II, ambos da Lei 11.101/2005 (LRF), …
Art. 141, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123897620175150002 0012389-76.2017.5.15.0002
, parágrafo único e artigo 141, inciso II e § 2º, da Lei n.º 11.011 /2005). Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Câmara... único , e 141 , II , da Lei nº 11.101 /05, os quais estabelecem que …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 127007820095020012
Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 10º ; artigo 448; Lei nº 11101 /2005, artigo 141... , inciso II . - divergência jurisprudencial. - violação da Lei Estadual nº …
Andamento do Processo n. 0011118-45.2017.5.18.0003 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18
da recuperação judicial, não incide sucessão de empregadores, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101..., §único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05, compreendendo ainda que os …
Andamento do Processo n. 0011118-45.2017.5.18.0003 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18
e no RE 583.955-9/RJ). A Corte Máxima entendeu constitucionais os arts. 60, §único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05... de empregadores, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, …
Andamento do Processo n. 0011118-45.2017.5.18.0003 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18
RE 583.955-9/RJ). A Corte Máxima entendeu constitucionais os arts. 60, §único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05... de empregadores, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma …
Andamento do Processo n. 0011118-45.2017.5.18.0003 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18
Máxima entendeu constitucionais os arts. 60, §único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05, compreendendo... do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que título jurídico de …
Andamento do Processo n. 0011118-45.2017.5.18.0003 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18
583.955-9/RJ). A Corte Máxima entendeu constitucionais os arts. 60, §único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05... de empregadores, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez …
Andamento do Processo n. 0011118-45.2017.5.18.0003 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18
/RJ). A Corte Máxima entendeu constitucionais os arts. 60, §único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05, compreendendo..., nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que título …
Página 599 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019
livre de sucessão do arrematante, nos termos do art. 60, parágrafo único e art. 141, II, da Lei n.º 11.101/05 (LFR... juntada aos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 1072469-28.2017.8.26.0100 à …