Art. 141, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00527009820075010051 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3008002320085010033

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF /amf/hcf/ca RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00332005720085020318 Guarulhos - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT\SP Nº 0033200-57.2008.5.02.0318 ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARAULHOS AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: TAP MAUTENÇAO...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00011045820165100003 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001104-58.2016.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO PAULO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 300800-23.2008.5.01.0033

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI...

Andamento do Processo n. 0001045-59.2017.5.17.0191 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001045-59.2017.5.17.0191 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) ADVOGADO SINTIK DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 0001045-59.2017.5.17.0191 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001045-59.2017.5.17.0191 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) ADVOGADO SINTIK DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 0000067-48.2018.5.17.0191 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000067-48.2018.5.17.0191 Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RECORRENTE COMAPI AGROPECUARIA S.A. ADVOGADO MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS(OAB: 85780/SP) RECORRENTE INFINITY...

Andamento do Processo n. 0000067-48.2018.5.17.0191 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000067-48.2018.5.17.0191 Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RECORRENTE COMAPI AGROPECUARIA S.A. ADVOGADO MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS(OAB: 85780/SP) RECORRENTE INFINITY...

Andamento do Processo n. 0000067-48.2018.5.17.0191 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000067-48.2018.5.17.0191 Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RECORRENTE COMAPI AGROPECUARIA S.A. ADVOGADO MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS(OAB: 85780/SP) RECORRENTE INFINITY...