Inciso II do Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Página 446 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

por cento) sobre o valor do lance. ÔNUS: nos termos do art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, "o objeto da alienação... DA COMARCA DE ARACAJU, na forma prevista no Código de Processo Civil e …

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

E CONTRATOS. 11.1. Por força do disposto no art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, "o objeto da alienação estará livre... obedecerão, no que couber, ao disposto no Código de Processo Civil e …

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. ÔNUS: nos termos do art. 141, inciso II, da Lei ... 11.101/2005, "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e …

Página 451 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

, inciso II, da Lei 11.101/2005, "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante... arrematados e à comissão do Leiloeiro Oficial. 11. DA SUCESSÃO E …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107797020185150024 0010779-70.2018.5.15.0024

único e artigo 141 , II , § 2º , ambos da Lei n. 11.101 /2005, contrato de trabalho este que vigeu até 21.9.2017... do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, o arrematante não é sucessor …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01673007720085020049 SP

a constitucionalidade dos artigos 60 , § único , e 141 , inciso II , da Lei 11.101 /2005, implicando a inexistência de sucessão... dos artigos 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50177830420194040000 5017783-04.2019.4.04.0000

DA DICÇAO LITERAL DOS ARTS. 60 E ART. 141, INCISO II, LEI 11.101/05 E À VISTA DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS... de artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, não exclui a responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108957920175150002 0010895-79.2017.5.15.0002

, da Lei 11.101 /05, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF na ADI 3934/DF, nas hipóteses de alienação judicial... o desenvolvimento da atividade econômica - STJ Forjaria Ltda. Nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107613720185150125 0010761-37.2018.5.15.0125

, PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA... SMAR. Com efeito, no Juízo Cível fora determinada a aplicação do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086012120198070000 DF 0708601-21.2019.8.07.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇAO..., da Lei n. 11.101/2005, aplicável à falência, não possui incidência …