Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
de acidentes de trabalho, conforme preceituado no art. 141, II, da Leinº11.101/05; 6. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Para...% (cinquenta por cento) do valor de avaliação total do lote (cf. art. 142, …
do devedor, na forma do art. 141, II da Leinº11.101/05.- Fica sob a responsabilidade do Arrematante a legalização do bem arrematado junto aos... 212,10m confrontando com o lote 01 da Estrada …
todos os créditos vir a ser habilitados nos autos e suportados com as forças da massa, conforme art. 141, incisoII da Lei... nº11.101/2005; B) Os bens serão alienados mediante as condições ora …
de trabalho, na forma do art. 141, II da Leinº11.101/05, os quais serão de responsabilidade da Massa Falida, exceto... ¿ Indisponibilidade oriunda dos autos nº 32.990-0/99 de Execução Extrajudicia……
DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 141, INCISOII, DA LEINº11.101/2005...Andamento do Processo n. 201111402041 - Falência - 22/01/2021 do TJSE EDITAL DE …
. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Leinº11.101/05, cuja constitucionalidade foi declarada..., nos termos do art. 60 da Leinº11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado …
todos e que foi aberto processo seletivo. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Leinº11.101/05... derivados da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Leinº11.101/200……
processo seletivo. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Leinº11.101/05, cuja constitucionalidade foi... da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Leinº11.101/2005 …
, nos termos do artigo141, II, da Leinº11.101/05. DOS BENS: Os imóveis objetos desta alienação encontram-se à disposição... de ações reais, pessoais ou reipersecutórias. MODALIDADE: Nos termos do …
as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141incisoII, da Lei11.101/2005, exceto se o arrematante for: I..., na Avenida Perimetral, no. 110, Distrito Industrial - nos termos do …