Inciso II do Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

de acidentes de trabalho, conforme preceituado no art. 141, II, da Lei 11.101/05; 6. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Para...% (cinquenta por cento) do valor de avaliação total do lote (cf. art. 142, …

Página 15 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

do devedor, na forma do art. 141, II da Lei 11.101/05.- Fica sob a responsabilidade do Arrematante a legalização do bem arrematado junto aos... 212,10m confrontando com o lote 01 da Estrada …

Página 162 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

todos os créditos vir a ser habilitados nos autos e suportados com as forças da massa, conforme art. 141, inciso II da Lei... 11.101/2005; B) Os bens serão alienados mediante as condições ora …

Página 230 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

de trabalho, na forma do art. 141, II da Lei 11.101/05, os quais serão de responsabilidade da Massa Falida, exceto... ¿ Indisponibilidade oriunda dos autos 32.990-0/99 de Execução Extrajudicia…

Andamento do Processo n. 201111402041 - Falência - 22/01/2021 do TJSE

DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 141, INCISO II, DA LEI 11.101/2005...Andamento do Processo n. 201111402041 - Falência - 22/01/2021 do TJSE EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0010184-78.2018.5.15.0054 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05, cuja constitucionalidade foi declarada..., nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado …

Andamento do Processo n. 0010184-78.2018.5.15.0054 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

todos e que foi aberto processo seletivo. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05... derivados da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/200…

Andamento do Processo n. 0010184-78.2018.5.15.0054 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

processo seletivo. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05, cuja constitucionalidade foi... da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005

Página 211 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 141, II, da Lei 11.101/05. DOS BENS: Os imóveis objetos desta alienação encontram-se à disposição... de ações reais, pessoais ou reipersecutórias. MODALIDADE: Nos termos do …

Página 432 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141 inciso II, da Lei 11.101/2005, exceto se o arrematante for: I..., na Avenida Perimetral, no. 110, Distrito Industrial - nos termos do …