Art. 141, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01578001120075010029 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete...

Página 11599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

estivesse em recuperação judicial, o que poderia descaracterizar a sucessão e, portanto, afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imposta, não foram observados na transferência os requisitos...

Página 11602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

Disso a terceira reclamada discordou, alegando, em síntese, que a decisão que deferiu a recuperação judicial autorizou o arrendamento de máquinas, que a unidade de Itapevi foi desativada, portanto,...

Página 11605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

desativada, portanto, não teria sido arrendada, motivo pelo qual deve incidir à hipótese os artigos 60 e 141 da Lei 11.101/05, que afasta a caracterização da sucessão e, por conseguinte, da...

Página 11608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, em 14/07/2008. Esta, em 15/07/2014, teve a recuperação judicial declarada. Ocorre que em 02/01/2015, a terceira reclamada, constituída poucos dias...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124498020165150003 0012449-80.2016.5.15.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012449-80.2016.5.15.0003 (RO) RECORRENTE: GDG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: LUIZ...

Página 486 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2019

É o Relatório. Considerando a presença dos pressupostos de admissibilidade conheço do agravo. Quanto à pretensão liminar formulada, tão somente dirigida a apreciação de pedido liminar não enfrentado...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01578001120075010029 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete...

Página 185 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Março de 2019

001/1.17.0060064-9 (CNJ 0085159-53.2017.8.21.0001) - IRMGARD ZIEBELL NARDINI ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PP. BRUNO DE ABREU FEIJO 76347/RS) X IRMGARD ZIEBELL NARDINI ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 609002920085040002

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM/ I. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. NAO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Deixa-se de declarar a nulidade diante do...