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24 de outubro de 2017
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

CONVOLAÇÃO DE ARRESTO EM PENHORA determinada pelo Juízo da 5ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal n° 2003.51.01.534139-1, movida por INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

DATA: Os leilões ocorrerão em data única, prevista para o dia 29/11/2017. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 886520135010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar -

Inteiro Teor. : 242768120165240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024276-81.2016.5.24.0086 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4208620105040561

Agravante: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. Advogada :Dra. Aline Silva Marques dos Santos Agravante: NESTLÉ SUL - ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado :Dr. Nilson Neves de Oliveira Júnior Agravado :

Inteiro Teor. : 10033404320168260302 SP 1003340-43.2016.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003340-43.2016.8.26.0302, da Comarca

Pg. 486. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

884, IV do NCPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo

Pg. 241. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

Recuperação Judicial Proc. 0117979-68.2006.8.19.0001 (2006.001.123981-5) - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (OAB/RJ-010054), Administrador Judicial: BRUNO SILVA NAVEGA,

Pg. 2556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente,

Pg. 1465. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 adotado para a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista. Incidência do óbice da

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