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23 de fevereiro de 2017
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 1972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão... de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (2892) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 145.757 - RJ (2016/0068313-4) RELATOR.../A, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio d...

Pg. 1973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.... PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05... a apreciação de questões urgentes. No mérito, requer seja declarada a competênci...

Pg. 2003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela "inexistência..., sustenta que, apesar de existir decisão do juízo da recuperação judicial, declarando não ter havido a sucessão empresarial... decidido pelo juízo da recuperação. Destaca que o Supremo Tribun...

Pg. 2004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão... TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05... em vista o trâmite de ação de recuperação judicial da Varig S/A. A questão j...

Pg. 2032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da Lei 11.101/05. 1. O artigo 6º da Lei 11.101/05 estabelece que a “decretação da falência ou o deferimento..., parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresa envolvida em processo de recuperação judicial... extrajudicial em face de empresa em recuperação judicial. Juízo de Direito Cível e J...

Pg. 636. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

único da Lei 11.101/2005.Serão aceitos lances para pagamento à vista e a prazo: À vista: Pagamento do valor total... judicial no Banco do Brasil em favor do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 05 de ...

Pg. 328. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

141 da lei 11.101 /2005, lei de falencias . Chamo atenção para o despacho de remessa dos autos para o Paraná em razão... objeto de recuperação judicial perante a vara cível de Campina Grande do Sul-Paraná, conforme certidões acostadas aos autos... a ré Artely Móveis Ltda, representada pela preposta Maria Eugênia Souza...

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, da Lei 11.101/2.005). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título..., aos 13 de fevereiro de 2017. 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS... Titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Estado de Sã...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

, na forma prevista no Art. 141 inciso II da Lei 11.101/2005. A venda será efetuada em caráter ¿ad corpus¿ e no estado... afixado e publicado no local de costume, na forma da lei. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. Eu... 260 Bloco 05 Apt 302 - CEP: 22730-150 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ; Rua Bacairis, 488 B...

Pg. 2654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N. e no artigo 1.499 do C.C. e 694, § 1º, III, Lei 11.382 /06 e artigo 141... -II da lei 11.101 /05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem IMÓVEL..., mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante por depósito judic...

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