Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá...

Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Observações: Consta detalhado no Laudo de Avaliação encartado aos autos, que o Imóvel está Ocupado. Detalha ainda, que a ocupante do imóvel informou estar buscando a posse definitiva do imóvel...

Página 612 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

comunicações. Não há custas. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada, no valor referente ao trabalho realizado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.” e ciente(s)...

Página 617 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES JUDICIAIS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DA SOPOUPE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PROCESSO Nº 0027383-81.1999.8.26.0100, DE BEM IMÓVEL ARRECADADO E AVALIADO E, DE...

Página 618 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

eventual divergência entre o que constar da descrição do(s) imóvel(is); (4) O não pagamento da arrematação e da comissão da leiloeira, sujeitará o arrematante a anulação da arrematação e as demais...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00858005520085010521 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 02527006920085020078 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 0252700-69.2008.5.02.0078 ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE: DANIELA DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00858005520085010521 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Confirma-se que houve uma reestruturação societária e a constituição de unidades produtivas a partir da cisão das empresas em recuperação judicia...

Página 105 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1014578-44.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - CONDOMINIO TERRA BRASILIS RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº...

Página 499 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

R$850.000,00 e (v) R$517.000,00 (fls. 6735-6849/6963-6964 dos autos-Jul/19), a ser atualizado. VALOR PARA ALIENAÇÃO FORÇADA: (i) R$445.000,00, (ii) R$414.000,00, (iii) R$513.000,00, (iv) R$751.000,00...