Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.
§ 3º A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG. PROCESSO N°: EXEQUENTE: EXECUTADAS: BWCICLO BICICLETAS LTDA, BREJAO COMERCIAL LTDA. BWCICLO BICICLETAS…

Edital de Oferta - 29/11/2021 do TJPR

EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA, expedido nos autos da Recuperação Judicial de:…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2021

da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS nº 0008933-47.2020.8.16.0031 , em trâmite neste juízo . Eu, Alessandra Costa Radünz, Técnica Judiciária,…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2021

Latitude: -11°47'32,787" e Altitude: 597,016m); 294°53' e 202,1m, até o vértice E9R-V-31004 de coordenadas (Longitude: -46°40'42,363", Latitude: -11°47'30,019" e Altitude: 597,017m); 339°21' e…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ifsb Gh Servicos Auxiliares de Transportes Aereos e Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL MM. 68a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Proc. n° OCEANBRASIL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA, por sua advogada infra-assinada nos autos referenciados que lhe move ,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, DOUTOR JOSÉ MURILO DE MORAIS, DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG Processo n° CONCESSINÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fernando Madureira OAB/Pr 20.316 . Luis Gustavo L. Madureira OAB/Pr 97.149 . OAB/Pr 28.296 . Valdir Iensen OAB/Pr 51.295 . Juliano Ribeiro Gomes OAB/Pr 70.310 . Herculano A. Abreu Filho OAB/Pr 78.005…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1152-80.2010.5.02.0316

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ds EMBARGOS DE DECLARAÇAO 1. SUCESSAO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇAO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. NAO PROVIMENTO.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5005396-81.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005396-81.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 -…