Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 2003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão... da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial da VARIG S/A e outros (arrematada... que, apesar de existir decisão do juízo da recuperação judicial, d...

Pg. 2005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida... 05/11/2015) AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA...Pg. 2005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 ausência de sucessão do a...

Pg. 2011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, da Lei n. 11.101/05), ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação judicial. Por se tratar de questões... decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio , podendo-se concluir que a sociedade em recuperação judicial é até... ao mesmo grupo econômico daquela que se encontra em recuperação judicial, de s...

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2017

11.101/2005, o qual prevê, em seu artigo 60, parágrafo único, que O objeto da alienação estará livre... o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei, a segunda reclamada assumiu a relação empregatícia pré-existente. Assim, é descabida...'s (unidades produtivas isoladas) de seu grupo foram alienadas à segunda reclamada,...

Andamento do Processo n. 0020289-41.2016.5.04.0782 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

sob a égide da Lei 11.101/2005, o qual prevê, em seu artigo 60, parágrafo único, que O objeto da alienação estará livre.... São Paulo: LTr, 2016, p. 470) que, nas falências processadas sob as diretrizes regulatórias da Lei 11.101/2005, não... judicial ou em processo de falência. Sustenta que em 09-01-2015 assumiu a...

Andamento do Processo n. 0020290-26.2016.5.04.0782 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

transferência ter ocorrido sob a égide da Lei 11.101/2005, que prevê em seu artigo 60, parágrafo único, que o objeto... de empresas em recuperação judicial ou em processo de falência. Sustenta que em 09-01-2015 assumiu a propriedade da unidade... as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 d...

Pg. 288. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com art. 141, parágrafo único da Lei 11.101/2005. PAGAMENTO: O comprador pagará o produto da arrematação mais 2...Pg. 288. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017 em R$ 80,00 (oitenta reais); 1... DA AVALIAÇÃO DO LOTE 1: R$650.205,00 (seiscentos e cinqüenta mil, duzentos e cinco ...

Pg. 560. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

inciso II da Lei 11.101/2005. PAGAMENTO: Para o Imóvel : Serão aceitos lances para pagamento à vista e a prazo: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e... de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo... de 2017. 2ª ...

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2017

sob a égide da Lei 11.101/2005, que prevê em seu artigo 60, parágrafo único, que o objeto da alienação estará livre..., 2016, p. 470) que, nas falências processadas sob as diretrizes regulatórias da Lei 11.101/2005, não ocorre sucessão... o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei, a segunda reclamada declaradamente ...

Andamento do Processo n. 0066400-49.2008.5.05.0002 - RR - 25/05/2017 do TST

a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto... produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária", por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101...Andamento do Processo n. 0066400-49.2008.5.05.0002 - RR - 25/05/2017 do TS...

×