Art. 140, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
§ 4º Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

Andamento do Processo n. 0002420-74.2003.8.26.0615 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 03/12/2018 do TJSP

14.258, nos termos do art. 140, §4º da Lei 11.101/05. Quanto ao pedido de imissão na posse do bem arrematado, ela é... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de …

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

do art. 140, §4º da Lei 11.101/05. Quanto ao pedido de imissão na posse do bem arrematado, ela é consequência lógica..., Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recupera…

Andamento do Processo n. 0069211-42.2007.8.21.0027 - 27/07/2018 do TJRS

027/1.07.0006921-9 (CNJ 0069211-42.2007.8.21.0027) - PYRAJU COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA. (PP. LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS 33756/RS, MARCOS VINICIO DA SILVA PEDROSO 32E688/RS E NOEMY CEZAR BASTOS…

Página 579 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Julho de 2018

ANTONIO MENEZES PORTO (PP. GILBERTO CARVALHO FILHO 37806/RS). VISTA AO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (NÃO RESIDE NO ENDEREÇO). 027/1.16.0013896-9 (CNJ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1041721320118260000 SP 0104172-13.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO Registro: 2011.0000289113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0104172-13.2011.8.26.0000, da Comarca…

Página 322 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Junho de 2010

COMARCA DE NATAL JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL JUIZA DE DIREITO: ANDRÉA RÉGIA L. HOLANDA M. HERONILDES DIRETORA DE SECRETARIA: LUCIANA VALÉRIA FARIAS GARCIA Rua Dr. Lauro Pinto, 315 6º Andar –…

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2009

agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo de instrumento interposto, conforme cópias a f. 174/179. Prossigase, devendo a Fazenda indicar bens à penhora conforme já determinado. Int. -…