Art. 140, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
§ 3o A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 17/04/2018 do TJAL

ADV: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), PÂMELA MESSIAS ARANTES (OAB 142743/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG), PEDRO ANDRÉ DONATI (OAB...

Página 355 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2018

ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS (OAB 19067/PE), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 107747/RJ), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), DANIEL SOUZA VOLPE...

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 10/04/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), LETICIA SALUM ALVARES DA LUZ (OAB 130796/MG), RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 106932/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO...

Página 69 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Abril de 2018

de Andrade Silva Júnior e outro - REPRESENTA: João José Pereira de Lyra e outros - Autos nº: 0000707-30.2008.8.02.0042Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14574026 PR 1457402-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EME...

Andamento do Processo n. Ltda1.100 - Classe II - 07/10/2015 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE INDUSTOP ALIMENTOS LTDA., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO XIII, DO ART. 99 DA LEI 11.101/2005. A Doutora ADRIANA BENINI, Juíza de Direito da...

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2015

alienação do estabelecimento empresarial, poderão ser mantidos os contratos de trabalho vigentes (art. 140, §3º e art. 141, §2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). 90 - Por fim, fica o Administrador...

Página 934 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2015

escrituração dos livros obrigatórios; c) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; d) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no...

Página 678 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Fevereiro de 2015

(iii) penhorar as participações, quando for o caso, e examinar a ocorrência de confusão patrimonial, desvio de bens, ou outras condutas fraudulentas em favor das demais sociedades em que o Sr....