Art. 140, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
§ 3o A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 17/04/2018 do TJAL

ADV: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), PÂMELA MESSIAS ARANTES (OAB 142743/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG), PEDRO ANDRÉ DONATI (OAB…

Página 355 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2018

ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS (OAB 19067/PE), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 107747/RJ), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), DANIEL SOUZA VOLPE…

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 10/04/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), LETICIA SALUM ALVARES DA LUZ (OAB 130796/MG), RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 106932/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO…

Página 69 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Abril de 2018

de Andrade Silva Júnior e outro - REPRESENTA: João José Pereira de Lyra e outros - Autos nº: 0000707-30.2008.8.02.0042Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14574026 PR 1457402-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. …

Andamento do Processo n. Ltda1.100 - Classe II - 07/10/2015 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE INDUSTOP ALIMENTOS LTDA., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO XIII, DO ART. 99 DA LEI 11.101/2005. A Doutora ADRIANA BENINI, Juíza de Direito da…

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2015

alienação do estabelecimento empresarial, poderão ser mantidos os contratos de trabalho vigentes (art. 140, §3º e art. 141, §2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). 90 - Por fim, fica o Administrador…

Página 934 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2015

escrituração dos livros obrigatórios; c) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; d) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no…

Página 678 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Fevereiro de 2015

(iii) penhorar as participações, quando for o caso, e examinar a ocorrência de confusão patrimonial, desvio de bens, ou outras condutas fraudulentas em favor das demais sociedades em que o Sr.