Art. 140, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
§ 2o A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.

Página 669 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de...

Andamento do Processo n. 0307274-20.2015.8.24.0018 - Falência de Empresários / Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 01/06/2018 do TJSC

ADV: PAULO GUILHERME PFAU (OAB 1799/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MIRIAM PASQUALI HIRSCH MACHADO (OAB 7692/SC), RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB 7910/SC), ARCIDES DE DAVID (OAB...

Página 171 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2018

oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar do primeiro dia útil seguinte à solenidade, sob pena de revelia. Advirta-se a parte demandada de que o não comparecimento injustificado implicará na...

Andamento do Processo n. 1000137-97.2016.8.26.0197 - Falência de Empresários - 30/11/2017 do TJSP

Processo 1000137-97.2016.8.26.0197 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plaster Comércio de Resinas...

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade” (artigo 108, parágrafo único), devendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109.Sem prejuízo, diante da notícia de que o maquinário...

Página 251 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Novembro de 2017

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 13043A/MS) ADV: FABIO LEITE BRANDALISE (OAB 14018/MS) ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) ADV: RENATO MAIA PEREIRA (OAB 11964B/MS) Pois...

Andamento do Processo n. 0007158-14.2016.8.17.2810 do dia 13/10/2017 do DJPE

4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007158-14.2016.8.17.2810 AUTOR: LUIZ JOSE DE LIMA RÉU: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30...

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Outubro de 2017

a relação dos credores, que foram intimados da decretação da falência, no prazo de 45 dias. Requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo de avaliação, na forma do art....

Andamento do Processo n. 228087-73.2016.8.09.0105 - Falência - 16/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 228087-73.2016.8.09.0105 AUTOS NR. : 687 NATUREZA : FALÊNCIA DEVEDORES : LATICINIO SÃO FRANCISCO CREDOR : TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÂO E SERVI FLAVIA DE SOUSA MAGALHAES...

Página 3797 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2017

FLAVIA DE SOUSA MAGALHAES LUCIANO-ME OI S/A SANKHYA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA MUNICIPIO DE MINEIROS CELG DISTRIBUICAO - CELG D - S/A JOSE RONALDO XAVIER MACHADO O ESTADO DE GOIAS JOAO BATISTA SA...