Art. 140, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
§ 1o Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.

Andamento do Processo n. 0011616-85.2015.5.18.0012 - RO - 07/12/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011616-85.2015.5.18.0012 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO (OAB: 14725/GO) RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL -...

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Processo Nº RO-0011616-85.2015.5.18.0012 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO (OAB: 14725/GO) RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL -...

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Processo Nº RO-0011616-85.2015.5.18.0012 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO (OAB: 14725/GO) RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL -...

Página 3973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Dezembro de 2018

IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente." Na mesma esteira...

Página 3996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Dezembro de 2018

Dessa forma, salvo as exceções contidas nos incisos do § 1º do art. 140 da Lei n. 11.101/2005 (que não se aplicam ao caso em análise), tem-se que, por clara imposição legal, se a alienação judicial...

Página 4018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Dezembro de 2018

de que inexiste sucessão trabalhista entre a empresa em recuperação judicial e a adquirente. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. E PELA GOL LINHAS...

Página 4040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Dezembro de 2018

Sabe-se que esses dispositivos legais foram objeto de decisão com força vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, restando decidido que: "ADI 3934 /...

Página 4063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Dezembro de 2018

acórdão regional que a VRG e a Gol adquiriram unidades produtivas da Varig S.A. (em recuperação judicial). Desse modo, a declaração de sucessão trabalhista viola o art. 60, parágrafo único, da Lei nº...