Art. 140, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
IV - alienação dos bens individualmente considerados.

Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

OAB/PE 08823; JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO, OAB/PE 16.459; JOSÉ BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA, OAB/PE Nº 25.511; KAREN LANNY BARROS DE OLIVEIRA, OAB/PE 32.974; MARCELLA SOUZA DE MENDONCA, OAB/PE...

Andamento do Processo n. 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de Créditos - 08/08/2019 do TJSC

ADV: DARLAN JOSÉ KUHN (OAB 29586/SC), MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB 42506/SC), JULIANA DE FATIMA BUENO (OAB 341290/SP) Processo 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários, Sociedades...

Página 1947 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

ADV: WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC) Processo 0300466-52.2015.8.24.0065/00001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Executado: Neudi Martini - Autor: Cooperativa de Crédito Rural Com Interação...

Página 1093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

RODRIGO MANTEIGA DA COSTA (OAB 397232/SP) Processo 1007292-39.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Henrique Martins - SOROCRED - Crédito, Financiamento e...

Andamento do Processo n. 0005208-83.2014.8.16.0185 - 11/12/2018 do TJPR

Adicionar um(a) Conteúdo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ, RUA DA GLÓRIA, 362 - CENTRO CÍVICO - CURITIBA - PR. EDITAL DE LEILÃO (Artigo...

Página 669 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de...

Andamento do Processo n. 0011347-80.2012.8.17.0480 - Recuperação Judicial - 18/10/2018 do TJPE

Processo Nº: 0011347-80.2012.8.17.0480 Natureza da Ação: Recuperação Judicial Requerente: IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIAS DE COUROS S/A Advogado: PE028968 - Raphael de Melo Oliveira Advogado: PE025023 -...

Página 1128 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2018

Credor: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - BICBANCO Advogado: PE025898 - Pedro Del-Pretes de Sousa Coutinho Advogado: PE021678 - BRUNO HERIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Credor: BANCO DO NORDESTE DO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2018.0000547228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Página 458 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

A única forma de conciliação entre a preferência do crédito público e a preservação da empresa corresponde ao controle dos atos de constrição pelo Juízo universal, mais familiarizado com a situação...