Lei nº 11.011 de 20 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.011 de 20 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Andamento do Processo n. 019037384.2016.8.06.0001 - Recuperação Judicial - 08/04/2021 do TJCE

ADV: DIVINA MÁRCIA FERREIRA DA COSTA CAIXETA (OAB 198966/SP), ADV: JOSE MARTONIO ALVES COELHO (OAB 4503/CE), ADV: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), ADV: AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO BRAGA…

Página 627 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Abril de 2021

Judicial deverá organizara fila dos credores que solicitarem seu direito de voz e fixar um prazo máximo para cada manifestação. Os trabalhos deverão ser interrompidos em caso de problemas técnicos e…

Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

da gratuidade da justiça, posto que comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica, conforme fls. 135/139. Anote-se. Por fim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de…

Página 20 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Novembro de 2020

12 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG -Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF -Instrução de Serviço nº 124-P, de 10 de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0178648-31.2019.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70082067398 (Nº CNJ: 0178648-31.2019.8.21.7000) 2019/Cível agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016417-91.2010.4.04.7000 PR 5016417-91.2010.4.04.7000

-se de falência requerida antes da Lei 11.011 , mas decretada após a sua vigência, aplica-se o Decreto-Lei 7.661 /1945 até... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016417-91.2010.4.04.7000 PR 5016417-91.2010.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECRETO-LEI 7.661/1945 E LEI 11.101/2005. MULTA. JUROS. 1. Tratando-se de falência requerida antes da Lei nº 11.011, mas decretada após a sua vigência, …

Página 91 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Dezembro de 2020

, e tendo CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO em vista autorizações contidas no art. 23, inciso II, da Lei 11.011...-feira, 04 de Dezembro de 2020 Edição N°25.376 DIVERSOS Defensoria …

Página 62 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Outubro de 2020

-GERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 25 da Lei 11.011, de 04 de julho... de 2019 e na Lei 11.096, de 08 de janeiro de 2020; QUADRO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 000151 RS 2008.04.00.000151-9

. 20 da Lei 10.522 /2002, alterado pela Lei 11.011 /2004, impede a fluência do prazo prescricional. O Código... de dezembro de 2004, que introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830 /1980 ( …

Termo ou Assunto relacionado