Lei nº 11.011 de 20 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.011 de 20 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado