Lei nº 11.011 de 20 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.011 de 20 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016417-91.2010.4.04.7000 PR 5016417-91.2010.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECRETO-LEI 7.661/1945 E LEI 11.101/2005. MULTA. JUROS. 1. Tratando-se de falência requerida antes da Lei nº 11.011, mas decretada após a sua vigência, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 000151 RS 2008.04.00.000151-9

. 20 da Lei 10.522 /2002, alterado pela Lei 11.011 /2004, impede a fluência do prazo prescricional. O Código... de dezembro de 2004, que introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830 /1980 ( …

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