Art. 140, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

Andamento do Processo n. 0015025-78.2009.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 19/12/2019 do TJSP

. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA... que a proposta tem amparo no Art. 144 da Lei 11.101/05. É O RELATÓRIO …

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

, tal proposta tem amparo no Art. 140, I, II e III, da Lei 11.101/05.Destaca-se, ainda, que este juízo já tentou... da economia e celeridade processual. Também pontua que a proposta tem amparo no …

Andamento do Processo n. 0004931-56.2018.8.26.0506 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - 18/12/2019 do TJSP

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... os Artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05

Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... os Artigos 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei

Andamento do Processo n. 0000764-92.2012.8.26.0445 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 12/12/2019 do TJSP

. Tentou-se leiloar a empresa como um todo (Lei 11.101/2005, art. 140, inc. I); unidades da empresa, dentre elas o parque... industrial em tela (Lei 11.101/2005, art. 140, inc. II); e bens …

Página 3201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

-se leiloar a empresa como um todo (Lei 11.101 /2005, art. 140 , inc. I ); unidades da empresa, dentre elas o parque industrial... em tela (Lei 11.101 /2005, art. 140 , inc. II ); e bens …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4588005620075090673

ou de suas filiais ou unidades produtivas (art. 140 , I , II e III , Lei . 11.101 /05). Estabelece o inciso II do art. 141... , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃ…

Página 106 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

: Por força do disposto no inciso II do artigo 141 da lei 11.101/2005, “oobjeto da alienação estará livre de qualquer ônus...: os bens serão alienados em bloco (art. 140, I, da LRF).Avaliação total: …

Página 108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

de LEILÃO, na forma prevista no art. 142, I da Lei 11.101/05, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas...: Por força do disposto no inciso II do artigo 141 da lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0700711-45.2016.8.02.0042 - Alienação Judicial de Bens / Alienação Judicial - 17/09/2019 do TJAL

. Com efeito, a teor do que dispõem os arts. 139, 140, I e 142, I, da Lei 11.101/05, determinamos a realização do leilão... forma de realização do ativo do falido, por se tratar de uma modalidade …