Art. 140 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;
III - alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;
IV - alienação dos bens individualmente considerados.
§ 1o Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.
§ 2o A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.
§ 3o A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.
§ 4o Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

Página 445 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

SOUZA DOS SANTOS (OAB 9237/AL), ADV: LEONARDO NUNES SOARES (OAB 24036/PE), ADV: KENYA MARIA CARDOSO GOMES ALVES (OAB 4068/AL), ADV: MÁRCIO ALVES BARBOSA (OAB 9440/AL), ADV: RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00084755120084036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008475-51.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008475-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ...

Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

67.243.923/0001-45, administrada por sua sócia Dulcinéia Aparecida Rocha Meneguelli, fixando o termo legal (art. 99, II da Lei 11.101/2005) no 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de recuperação...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00015674420154036136 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001567-44.2015.4.03.6136/SP 2015.61.36.001567-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :...

Página 583 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

registro da participação societária da agravante perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Vislumbra-se, assim, perigo de dano de difícil recuperação ou irreparável consistente no...

Página 1327 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Impugnado: Edna Sasse - Impugnante: Oi S/A - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os...

Página 192 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

bem como do credor fiduciário BANCO DAYCOVAL S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.232.889/0001-90, e dos credores hipotecários ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, e...

Página 193 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

máquinas, equipamentos e periféricos. O Laudo técnico de avaliação nº 5650.25.13.13, composto pela descrição individualizada dos bens, foi elaborado pela empresa Anexxa Engenharia Consultoria e...

Andamento do Processo n. 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de Créditos - 08/08/2019 do TJSC

ADV: DARLAN JOSÉ KUHN (OAB 29586/SC), MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB 42506/SC), JULIANA DE FATIMA BUENO (OAB 341290/SP) Processo 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários, Sociedades...

Página 1947 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

ADV: WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC) Processo 0300466-52.2015.8.24.0065/00001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Executado: Neudi Martini - Autor: Cooperativa de Crédito Rural Com Interação...