Art. 138, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.

Página 4847 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2018

ou a BNY Mellon não possua os comprovantes bancários de transação, posto que jamais foram intimados a apresentá-los. Quanto ao Relatório do COAF juntado pela Massa Falida, esbraveja que desconhecido...

Página 4854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2018

Do relatório encaminhado a este Juízo pelo COAF por meio do Ofício de n. 34.711/2017/COAF (fls. 752/782), não consta qualquer informação acerca de transação financeira realizada entre o Autor (FIDIC)...

Página 4855 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2018

Aliás, a questão restou bem debatida e decidida no item 3.4 da decisão recursada: Por ora, importa destacar que nem o Agravo de Instrumento de n. 504673-70.2011.8.09.0000 (fls. 100/138), no qual o...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707100001817001 MG

EMENTA: CRIME FALIMENTAR - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEPCIA DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - REDUÇAO DA PENA DO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1127334 RS 2009/0135979-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.334 - RS (2009/0135979-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO KOWALSKI ADVOGADO : ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : URBANIA COMÉRCIO...

Andamento do Processo n. 2009/0135979-2 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4607) RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.334 - RS (2009/0135979-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO KOWALSKI ADVOGADO : ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : URBANIA...

Página 6893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

referidos valores, nem ao menos esta opera trânsito em julgado material, podendo mesma ser revistas a qualquer tempo, a teor do que estabelece o art. 99, caput, combinado com o art. 58, ambos da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 90203687720008260000 SP 9020368-77.2000.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000153902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9020368-77.2000.8.26.0000/50004,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 329459 SP 2013/0114097-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 329.459 - SP (2013/0114097-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ENIVALDO TORRES E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO JACOB NETTO - SP237818 AGRAVADO : INDÚSTRIA EL...

Andamento do Processo n. 2013/0114097-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(8312) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 329.459 - SP (2013/0114097-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ENIVALDO TORRES E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO JACOB NETTO - SP237818 AGRAVADO :...