Art. 137 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

Medida Cautelar De Sequestro

de Vossa Excelência, com fundamento no art. 137 da Lei 11.101, de 9-2-2005, propor a presente MEDIDA CAUTELAR... jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 000, neste ato …

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

, para ciência de terceiros interessados, de acordo com o art. 137 da Lei de Falências:..., e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta …

Andamento do Processo n. 5409660.75.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2019 do TJGO

. CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DA FALIDA. MEDIDA ACAUTELADORA PREVISTA NO ART. 137 DA LEI 11.101/2005... da impugnação judicial do crédito, bem como a incompetência relativa …

Página 2332 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

. CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DA FALIDA. MEDIDA ACAUTELADORA PREVISTA NO ART. 137 DA LEI 11.101/2005... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04096607520198090000

RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DA FALIDA. MEDIDA ACAUTELADORA PREVISTA NO ART. 137 DA LEI 11.101/2005. REQUISITOS PRESENTES... OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 09/08/2018, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 197 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2019

em julgado, publique-se o edital do artigo 137, §§ 5º e 6º da Lei de Falências. Expeçam-se os ofícios de praxe..., em decorrência da preclusão temporal prevista no artigo 135, inciso III do …

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Julho de 2019

as obrigações da SELNAV S.A. INDUSTRIA ELETROMECÂNICA, CNPJ 33.272.048/0001-08. Cumpra-se o disposto no art. 137 , § 6º da Lei... que a decretação da falência se deu sob a égide da Lei

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2019

na forma do art. 137 do Decreto Lei 7.661 /45. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que a falência foi..., com base no art. 135, III do D.L. 7661/45. Cumpra-se o disposto no art. 1…

Andamento do Processo n. 0307042-29.2017.8.19.0001 - 03/06/2019 do TJRJ

no art. 135, III do D.L. 7661/45. Cumpra-se o disposto no art. 137 , § 6º da Lei de Falencias . Dê-se ciência... negativas de fls. 35/43. Aduz-se que não houve manifestação de interessados, …

Página 213 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2019

, com base no art. 135, III do D.L. 7661/45. Cumpra-se o disposto no art. 137, § 6º da Lei de Falências. Dê-se ciência... do art. 137 do Decreto-lei 7.661/45, conforme informa a certidão cartorária …