Art. 136, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 2o É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.

Andamento do Processo n. 0072430-39.2003.8.26.0100 - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0072430-39.2003.8.26.0100 (583.00.2003.072430) - Cumprimento de sentença - Agromed Comercial e Importadora Ltda - João Paulo Baptista - - Manoel Muniz Filho - Vistos.Agromed Comercial e...

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

Processo 0072430-39.2003.8.26.0100 (583.00.2003.072430) - Cumprimento de sentença - Agromed Comercial e Importadora Ltda - João Paulo Baptista - - Manoel Muniz Filho - Vistos.Agromed Comercial e...

Andamento do Processo n. 0010224-77.2007.8.24.0011 - Falência de Empresários / Empresas de Pequeno Porte / Liquidação - 16/05/2016 do TJSC

ADV: MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB 6111/SC), RICARDO LUIZ BELLI (OAB 8225/SC), GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), EUCLIDES DA SILVA JUNIOR (OAB 11097/SC), OSMAR PERON JUNIOR (OAB 14937/SC) Processo...

Página 982 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Maio de 2016

da hipoteca revogada; IV - a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Segurança : MS 0000130012362

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000.13.001236-2 IMPETRANTE: JOÃO DA COSTA VELOSO NETO ADVOGADOS: DR. FREDERICO LEITE E OUTROS IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA E OUTROS...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança : EDecMS 0000130012362

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.13.001236-2 EMBARGANTE: JOÃO DA COSTA VELOSO NETO ADVOGADOS: DR. FREDERICO SILVA LEITE E OUTROS EMBARGADOS: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança : EDecMS 0000130012362

MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA PRELIMINAR 1. O sobrestamento do pad, noticiado pelo Secretário da SEJUC, não tem efeito prejudicial a este mandado de segurança, porque nele discute-se a ...

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2013

estabelecimento comercial, logo, não se aplica o art. 129, VI da Lei 11.101/2005; distinção entre a natureza de título de direito minerário e propriedade; que há indicação de ativo em valor...

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2013

BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP) Processo 0027254-83.2010.8.26.0361 (361.01.2010.027254) - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Edú Monteiro Júnior - Nelson...

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2013

FRENHANI MANZATTO E CALLERI ADVOGADOS e outro - Vistos. Diante da anotação de fls. 116, intime-se por mandado, deferidos, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Int....