Art. 136, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1o Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000031920175010482 RJ

AGRAVO DE PETIÇAO TRT AP 0 0000003-19.2017.5.01.0482 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00000040420175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Tania da Silva Garcia Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 34 Castelo RIO DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201379120145040772

Acórdão: 0020137-91.2014.5.04.0772 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21439008020188260000 SP 2143900-80.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000379421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2143900-80.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21445555220188260000 SP 2144555-52.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000379420 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2144555-52.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 1.230.443 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

(6070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.443 - SP (2018/0003759-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA AGRAVADO : WROBEL CONSTRUTORA S/A...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00202019620175040772

Acórdão: 0020201-96.2017.5.04.0772 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 25/03/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000075620175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 36...

Andamento do Processo n. 2143900-80.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2018 do TJSP

Nº 2143900-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 2144555-52.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2018 do TJSP

Nº 2144555-52.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...