Art. 136 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1o Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2o É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.

Andamento do Processo n. 0001523-25.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0001523-25.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001523-0...

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

: 05ª Vara Federal de Niterói (00020078520034025102) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da...

Página 277 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

executada, ora agravante, e, ato contínuo, determinou ¿a penhora de 5% (cinco por cento) dos créditos devidos em favor das executadas decorrentes das vendas dos produtos Crocantíssimo, Firenze,...

Andamento do Processo n. 1.817.418 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.418 - RJ (2019/0076295-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - SP169288 BRUNO TADAYOSHI HERNANDES...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000031920175010482 RJ

AGRAVO DE PETIÇAO TRT AP 0 0000003-19.2017.5.01.0482 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00000040420175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Tania da Silva Garcia Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 34 Castelo RIO DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201379120145040772

Acórdão: 0020137-91.2014.5.04.0772 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Página 114 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

Antes do recurso especial, foram opostos embargos de declaração, também pela parte recorrente, aos quais foi negado provimento. o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os...

Andamento do Processo n. 0015003-07.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/07/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0015003-07.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.015003-7...

Andamento do Processo n. 0015299-29.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/07/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec . II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0015299-29.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.015299-0...