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15 de outubro de 2018
Artigo 136 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 136 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.

§ 1o Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.

§ 2o É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.

Andamento do Processo n. 0006434-14.2014.8.26.0196 - Extinção das Obrigações do Falido - 15/10/2018 do TJSP

de Credores - SERGIO RICARDO SOPRAFFINO PIMENTA DE OLIVEIRA - Posto isso, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei... de Falências (Decreto-lei 7.661/45, aplicável ao caso concreto), julgo extintas as obrigações de SÉRGIO RICARDO SOPRAFFINO... PIMENTA DE OLIVEIRA, sócio da falida PAPAGALY INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

no artigo 136 do mesmo decreto-lei. Via de consequência fica autorizado a, reabilitado, voltar a exercer o comércio... RELAÇÃO 0232/2018 Processo 0001342-90.1993.8.26.0196 (196.01.1993.001342) - Falência de Empresários, Sociedades..., inciso III, da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45, aplicável ao caso concreto...

Andamento do Processo n. 0002258-66.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 26/09/2018 do TRF-2

(com relação à sucessão empresarial e responsabilidade solidária do sucessor); (2º) art. 136 da Lei 11.101/05 (relativamente à..., do TST (com relação à sucessão empresarial e responsabilidade solidária do sucessor); (2º) art. 136 da Lei 11.101/05... fiscais, bem como sobre os responsáveis legais pelo seu pagame...

Andamento do Processo n. 0000070-66.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 26/09/2018 do TRF-2

, 1.021 , § 3º , e 1.022 , II , §único, do CPC ; 1.142 do CC ; 76 , 129 e 136 da Lei 11.101 /05; e 110 , 124 , 125... no art. 2º , § 5º , III , da Lei 6.830 /80, a CDA deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal... empregados que se encontravam ligados às empresas do grupo FIRENZE. 4 – Conforme disci...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

, do CPC ; 1.142 do CC ; 76 , 129 e 136 da Lei 11.101 /05; e 110 , 124 , 125 , III , 133 , 170 , 174 e 185 do CTN , bem...Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018 obrigação tributária, para... decorrente do exercício da atividade. 12 - Tanto o art. 133 , como o art. 124 , a...

Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

e IV , 1.021 , § 3º , e 1.022 , II , §único, do CPC ; 1.142 do CC ; 76 , 129 e 136 da Lei 11.101 /05; e 110 , 124...Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018 que dirigidos ao prequestionamento... a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À luz da súm...

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

, 1.021 , § 3º , e 1.022 do CPC ; 76 , 129 e 136 da Lei 11.101 /05; 1.142 do CC ; 110 , 124 , 133 e 185 do CTN ; e 5º, XXII...Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018 JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO... de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À luz da súm...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 489, §1º, IV, 1.021, §3º, e 1.022 do CPC, 76, 129 e 136 da Lei 11.101/2005... declarara, na forma do artigo 129 da Lei 11.101/2005, a ineficácia dos ne gócios jurídicos de aquisição de maquinários.... 129 DA LEI 11.101/2005. EFEITOS. MASSA FALIDA. 1. Trata-se...

Andamento do Processo n. 0000858-08.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

do CPC ; 76 , 129 e 136 da Lei 11.101 /05; 1.142 do CC ; 110 , 124 , 125 , 133 , 150 , § 4º , 156 , 174 e 185 do CTN... , incisos I , II e III , do CPC , o artigo 2º , §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80, o artigo 3º , inciso III da Lei 11.033... /2004, o artigo 1º , incisos I a VI , da Lei 11.053 /2004, os artigo...

Andamento do Processo n. 0002680-33.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2018 do TRF-2

. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATO. ART. 129 DA LEI 11.101 /2005. EFEITOS. MASSA FALIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 76 , 129 e 136 da Lei 11.101... denominada San Francisco de São Gonçalo. Nessa decisão, o Juízo ...

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