Art. 135, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21457888420188260000 SP 2145788-84.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000626040 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2145788-84.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21439986520188260000 SP 2143998-65.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000625980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2143998-65.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20944454920188260000 SP 2094445-49.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2018.0000421766 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20511453720188260000 SP 2051145-37.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2018.0000256394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20491611820188260000 SP 2049161-18.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2018.0000256380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de...

Andamento do Processo n. 689-94.2002.8.09.0051 - Habilitacao de Credito Retardatario - 26/08/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 689-94.2002.8.09.0051 ( 200200006899 ) AUTOS NR. : 76 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO HABILITANTE : NARCISO ABREU PARENTE DEVEDOR : MACHADO IRMAOS E CIA LTDA ADV HABTE...