Art. 135 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.

Página 145 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

e cumpridas as formalidades legais. Diante do exposto, nos termos do artigo 132 da Lei de Falências, declaro encerrada a falência... SEGUNDO, DA LEI N.º 7.661 DE 21/06/1945, expedido nos autos da …

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

-se o cumprimento dos artigos 134 e 135 e seus incisos da Lei de Falencias . P.R.I.C. - ADV: ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB... com o arquivamento do feito, observadas e cumpridas as formalidades …

Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

a suspensão desta execução por 180 dias, com fulcro no art. 6º c/c seu § 4º, da Lei 11.101 /2005, a partir do deferimento... art. 6º da Lei 11.101 /2005 dispõe que apenas as ações e execuções em …

Andamento do Processo n. 0008985-67.1999.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 18/10/2019 do TJSP

. Transitada esta em julgado, observe-se o cumprimento dos artigos 134 e 135 e seus incisos da Lei de Falências. P..., nos termos do artigo 132 da Lei de Falências - Decreto Lei 7.661/1945, declaro …

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

-se o cumprimento dos artigos 134 e 135 e seus incisos da Lei de Falências. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP... com o arquivamento do feito, observadas e cumpridas as formalidades …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00356418320124039999 SP

-Lei 7.661/1945, que regia as falências antes da promulgação da Lei 11.101/2005, em seu artigo 135, III e IV.... OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 135, III E IV, DO DECRETO-LEI

Página 6478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL REJEITADO. FALÊNCIA DECRETADA. AÇÃO REVOCATORIA MOVIDA PELO MP. BASEADA NOS ARTIGOS 130... E 135 DA LEI 11.101/05. APÓS ORDEM DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE …

Página 6482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL REJEITADO. FALÊNCIA DECRETADA. AÇÃO REVOCATORIA MOVIDA PELO MP. BASEADA NOS ARTIGOS... 130 E 135 DA LEI 11.101/05. APÓS ORDEM DE DESCONSIDERAÇÃO DA …

Página 6487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL REJEITADO. FALÊNCIA DECRETADA. AÇÃO REVOCATORIA MOVIDA PELO MP. BASEADA NOS ARTIGOS 130... E 135 DA LEI 11.101/05. APÓS ORDEM DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE …

Página 57 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

úteis antes da audiência de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101, de 2000; c) Quanto a audiência pública for.... Seção IV Do Portal Transparência Art. 139 – Em observação aos …