Art. 134 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50220960820194040000 5022096-08.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022096-08.2019.4.04.0000 5022096-08.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROMANI S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (event...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004497620104047014 PR 5000449-76.2010.4.04.7014

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000449-76.2010.4.04.7014/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110551220184047200 SC 5011055-12.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5011055-12.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049969020184047205 SC 5004996-90.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004996-90.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040701820184047009 PR 5004070-18.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004070-18.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034024720184047009 PR 5003402-47.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003402-47.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040121520184047009 PR 5004012-15.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004012-15.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039758520184047009 PR 5003975-85.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003975-85.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00219150420068240018 Chapecó 0021915-04.2006.8.24.0018

Apelação Cível n. 0021915-04.2006.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ATO JURÍDICO FALIMENTAR. CONTRATO...