Art. 133, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
III - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
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