Art. 133, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
II - contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073884314 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70073884314 (Nº CNJ: 0152546-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível Agravo de instrumento. Falência. Ação revocatória. Necessidade de citação de integrante da corrente de compra...

Andamento do Processo n. 1689620-5 - Agravo de Instrumento - 22/06/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1689620-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/119026. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0020254-61.2010.8.16.0021 Falência. Agravante: Adriano Darcy...

Andamento do Processo n. 0020254-61.2010.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 22/06/2017 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1689691-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/119020. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0020254-61.2010.8.16.0021 Falência. Agravante: Darcy...

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Junho de 2017

274, 275, 276 e 277). Na sequência, o advogado Fernando Luiz Johann peticionou (mov. 298.1) informando que "foi habilitado indevidamente como patrono da parte Adriano Darcy Bevilacqua, quando da...

Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Junho de 2017

recursos e nos pedidos incidentais de concessão de efeito suspensivo não possuem força suficiente para justificar um provável acolhimento, ao menos nesse mo- mento de análise superficial. A começar...

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Maio de 2017

de agravo interno. Curitiba, 04 de maio de 2017. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator 0020 . Processo/Prot: 1650451-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/17010. Comarca: Medianeira. Vara:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00143842220148260084 SP 0014384-22.2014.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000628463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº...

Andamento do Processo n. 2016/0110075-4 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(4025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.084 - SC (2016/0110075-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : DANIEL DE SOUZA ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA RECORRIDO : MORELLI ALIMENTOS...

Página 7125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2016

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : DANIEL DE SOUZA ADVOGADO : ALEX SANDRO SOMMARIVA RECORRIDO : MORELLI ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO...

Andamento do Processo n. 2014/0155404-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

(4423) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.529 - SC (2014/0155404-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA AGRAVANTE : VALERIA ANA DO NASCIMENTO DE SOUZA...