Art. 133, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I - contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

Andamento do Processo n. 0300675-02.2017.8.24.0081 - Procedimento Comum Cível / Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa - 15/07/2019 do TJSC

ADV: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB 7910/SC), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), MATEUS SCOLARI (OAB 34733/SC), ITACIR CENTENARO JUNIOR (OAB 40547/SC) Processo 0300675-02.2017.8.24.0081 - Procedimento...

Página 2320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

ilegitimidade passiva dos réus Celso Farina e Carlos Alberto da Rosa, na forma do art. 133, I, da Lei 11.101/2005. Aguardem os autos em Cartório a audiência designada para 06/08/2019. ADV: GUSTAVO...

Andamento do Processo n. 0378479.21.2013.8.09.0011 - 12/11/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 05/11/2018 15:09:17 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0378479.21.2013.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : Reintegração /...

Página 776 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

relação jurídica de direito material afirmada em juízo (a relação tem de ser una e incindível: a existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de...

Andamento do Processo n. 0005991-93.2011.8.26.0220 - Procedimento Comum - 06/02/2018 do TJSP

Processo 0005991-93.2011.8.26.0220 - Procedimento Comum - Fatos Jurídicos - Massa Falida de Blue Deep Com de Alimentos Ltda - Centuria Cobrança e Consultoria Ltda - - Fundo de Investimento em...

Página 3538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2018

ALMEIDA SANTOS (OAB 376079/SP) Processo 0005991-93.2011.8.26.0220 - Procedimento Comum - Fatos Jurídicos - Massa Falida de Blue Deep Com de Alimentos Ltda - Centuria Cobrança e Consultoria Ltda - -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070522693 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70070522693 (Nº CNJ: 0262463-28.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação civil pública. concurso público. município de bento gonçalves. edital nº...

Página 268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2012

Código Civil para regramento da vida condominial, que derrogou a lei especial (4.591/64), é perfeitamente compatível com o que escreveram NASCIMENTO FRANCO e CAIO MÁRIO sob a égide do Código...