Art. 133 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I - contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II - contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0300675-02.2017.8.24.0081 - Procedimento Comum Cível / Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa - 15/07/2019 do TJSC

ADV: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB 7910/SC), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), MATEUS SCOLARI (OAB 34733/SC), ITACIR CENTENARO JUNIOR (OAB 40547/SC) Processo 0300675-02.2017.8.24.0081 - Procedimento...

Página 2320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

ilegitimidade passiva dos réus Celso Farina e Carlos Alberto da Rosa, na forma do art. 133, I, da Lei 11.101/2005. Aguardem os autos em Cartório a audiência designada para 06/08/2019. ADV: GUSTAVO...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010328820175020311 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001032-88.2017.5.02.0311 (RO) RECORRENTE: ANDRE APARECIDO GERMANO DOS SANTOS , AZUL LINHAS...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004073620175020317 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000407-36.2017.5.02.0317 (RO) RECORRENTE: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00344000620095010282 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO...

Andamento do Processo n. 0378479.21.2013.8.09.0011 - 12/11/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 05/11/2018 15:09:17 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0378479.21.2013.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : Reintegração /...

Página 776 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

relação jurídica de direito material afirmada em juízo (a relação tem de ser una e incindível: a existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de...

Andamento do Processo n. 0010970-41.2015.5.03.0029 - AP - 09/11/2018 do TRT-3

Processo Nº AP-0010970-41.2015.5.03.0029 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE CRISTIANE REZENDE KOOP MACIEL AGRAVANTE NORMANDIA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES(OAB:...

Andamento do Processo n. 0010970-41.2015.5.03.0029 - AP - 09/11/2018 do TRT-3

Processo Nº AP-0010970-41.2015.5.03.0029 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE CRISTIANE REZENDE KOOP MACIEL AGRAVANTE NORMANDIA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES(OAB:...

Andamento do Processo n. 0010970-41.2015.5.03.0029 - AP - 09/11/2018 do TRT-3

Processo Nº AP-0010970-41.2015.5.03.0029 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE CRISTIANE REZENDE KOOP MACIEL AGRAVANTE NORMANDIA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES(OAB:...