Art. 132 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

Página 61 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome o curatelado, prestando, anualmente, contas de sua administração ao juízo, sob pena das onsequências cíveis e penais...

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando...

Andamento do Processo n. 079.03.074.784-8 - Ação de Falência - 20/08/2019 do TJMG

COMARCA DE CONTAGEM - PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS -Dr. Rogério Braga, MM. Juiz de Direito deste juízo na forma da...

Página 31 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Agosto de 2019

RG-1915363 SSP/MG e CPF- 013.914.146-40, filha de Moisés Nascimento Pereira e de Marlene de Carvalho Pereira, que tendo sido ajuizada perante este Juízo a Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar nº...

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1012685-27.2018.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Kitframe do Brasil Eletro Industrial Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto,...

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

id: 3340660 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO 0133614-84.2009.8.19.0001 MASSA FALIDA DE MICRO LOOK HAIR SYSTEM EDITAL DE ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA COM PRAZO DE 20...

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº 0098177-75.1992.8.19.0001 FALÊNCIA DE BRASTUR HOTÉIS E RESTAURANTES S/A EDITAL do Art. 132, § 2º, da Lei de Falências, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo: O MM. Juiz...

Página 2634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

(AgInt no AREsp 1225565/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Com efeito, no presente caso, verifica-se que não houve dissolução irregular da...

Página 20 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE LAJEADO PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO PROCESSO: 017/1.17.0004590-8 (CNJ:.0009371-82.2017.8.21.0017)....

Página 182 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2019

FABRICIO GASPAR RODRIGUES (OAB/RJ-120213) Despacho: À parte autora sobre a pesquisa de endereços feita junto ao Bacenjud, Infojud e Renajud. Proc. 0063754-45.1999.8.19.0001 (1999.001.059489-0) -...