Art. 50, inc. II da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 50. O Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
II - Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade, estruturada nas Classes C, B e A, composta de cargos de nível superior de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com atribuições voltadas às atividades especializadas de pesquisa, planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos em metrologia e qualidade e a outras atividades relacionadas com a metrologia legal, científica e industrial, qualidade, regulamentação, acreditação, superação de barreiras técnicas, avaliação da conformidade e informação tecnológica;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734461 RJ 2017/0331275-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.461 - RJ (2017/0331275-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTER BARROS GOMES DA SILVA ADVOGADOS : JORGE ALBERTO MARQUES PAES - RJ048907 MARCELO LUÍS …

Andamento do Processo n. 2017/0331275-5 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

(4393) RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.461 - RJ (2017/0331275-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTER BARROS GOMES DA SILVA ADVOGADOS : JORGE ALBERTO MARQUES PAES - RJ048907 MARCELO…

Página 4835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2018

conclui-se que a hipossuficiência econômica alegada quando do ajuizamento da ação não mais perdura. 2. A Lei n° 8.112/1990, ao transformar o regime de vínculo entre o INMETRO e aqueles que nele…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50172099420144047100 RS 5017209-94.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017209-94.2014.4.04.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CLAUDIO DA SILVA LAGO ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200651010047633 RJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º, LEI Nº 1.060/1950. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NAO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. …

Página 919 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2014

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) PROCURADOR : DAYSE SANDRA ALBUQUERQUE ORIGEM : 6 VARA JUSTIÇA FEDERAL SAO JOAO DE MERITI/RJ (200651010047633) EMENTA…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2014

Art. 1° Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº. 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 2.349, de 15 de outubro de 1997. NOME: ANDRE…
Termo/Assunto relacionado