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18 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 3 da Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

§ 3o Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

Comerciais, que fixará limite máximo; Considerando que a Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, estabelece no art. 2º, § 3º... do artigo 2º da Lei 11.000/2004, estabelece que os Conselhos Profissionais estão autorizados a normatizar a concessão... NO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLUÇÃO 2, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Revog...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2019

no artigo 2º , § 3º da Lei 11000 /2004 que autoriza a normatização pelo Conselho Federal da concessão de diárias... 01/2019 - CRF/MA, a fim de torná-la sem efeito. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... prevista nos artigos 7º , IV , e 19º da Lei 6316 de 17 de dezembro de 1975; CONSID...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

e internacionais; Considerando que, conforme o § 3º do Art. 2º da Lei Federal n.º 11.000 /2004, os conselhos federais... PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 216.507.723,69 0,026448 .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90... de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudenc...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

que a Lei 11.000/2004 estabelece em seu artigo 2º, §3º que os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas ficam..., legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto ... que o artigo 2º da Resolução 1.131/2019 - Confere outorgou aos...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006... Federal 11.000, de 15 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO que aos Conselheiros do CREF11/MS, funcionários e colaboradores... centavos), nos termos preceituados no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I d...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, estabelece no art. 2º... da entidade com a apresentação dos documentos exigidos no § 3º, do artigo 3º, da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965... dos Representantes Comerciais - CONFERE, usando da faculdade prevista n...

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

da Lei Federal 11.000, de 15 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o Decreto . 5.992, de 19 de dezembro de 2006... da Lei 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização Profissional disciplinar os custos de serviços por meio... de documentos de natureza pública; Considerando os artigos 25 e 26, ambos da L...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

, da Lei Federal n.º 11.000/2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados... 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto ... DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direi...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

do art. 2º, § 3º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas... 8º incisos III e XX do anexo III da Resolução/CFF 596/2014 C/C artigo 30 inciso II da Lei 3.820/60 e artigo 1º... de julho de 1973, art. 15, XIV c/c seu Regimento Interno, aprovado através da D...

Pg. 94. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/11/2018

pelo Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o §3o do Artigo 2o da Lei Federal no 11.000, de 15 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO... considerado o valor integral da anuidade mais atualização monetária conforme dispõe o artigo 17º desta resolução. §3º.... Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, co...

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