Artigo 131 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Gestante

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ESPÍRITO SANTO. Processo n°: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES , já qualificado nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Jsl e Nestlé Brasil

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG Processo n.° NESTLE BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída sob a forma de sociedade limitada,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VITÓRIA- ES. PROCESSO NÚMERO: E INCORPORADORA LTDA (2a RECLAMADA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/08/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: SERGIO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. PROCESSO NÚMERO: E INCORPORADORA LTDA (2a RECLAMADA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. Autos do Processo TRT n° DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, já devidamente qualificada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1952965 GO 2021/0209549-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952965 - GO (2021/0209549-9) DECISAO Na origem, Fagner Nunes Ferreira, na condição de credor trabalhista, interpôs agravo de instrumento decorrente de decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924499 GO 2021/0193056-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924499 - GO (2021/0193056-1) DECISAO Na origem, Cícero Alexandrino da Silva, na condição de credor trabalhista, interpôs agravo de instrumento decorrente de decisão …

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Unidas

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE POÁ/SP. PROCESSO: UNIDAS S/A. , por seus procuradores abaixo assinados, não se conformando, data venia , com os termos da r. sentença prolatada nos…

Andamento do Processo n. 1924499 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924499 - GO (2021/0193056-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CÍCERO ALEXANDRINO DA SILVA ADVOGADO : JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA - SP0085725…