Art. 131 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Agosto de 2019

PARECER Nº 000580/2019 Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, juntamente com a Emenda...

Andamento do Processo n. 0023594-87.2009.403.6182 - 12/07/2019 do TRF-3

0023594-87.2009.403.6182 (2009.61.82.023594-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X GENERALLE AUTO POSTO LTDA (MASSA FALIDA) Vistos etc.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para...

Página 948 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

pelo passivo, nos termos do art. 131 da antiga Lei de Falências, verbis:Art. 131. Terminada a liquidação e julgadas as contas do síndico (artigo 69), êste, dentro de vinte dias, apresentará relatório...

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

meu sentir, o ex-síndico preocupou em demasia cobrando dívidas de devedores insolventes, perdeu muito tempo sem nada ter arrecadado nesse sentido, dai passou o tempo, não tomou as providências em...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14135221220178120000 MS 1413522-12.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 1413522-12.2017.8.12.0000/50002 – Maracaju Recorrente: TONON BIOENERGIA S.A - EM RECUPERAÇAO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22149446220188260000 SP 2214944-62.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000236884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4671561 PE

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. André Oliveira da Silva Guimarães ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0000486-44.2017.8.17.0000 (0467156-1)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21925445420188260000 SP 2192544-54.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000973087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2192544-54.2018.8.26.0000, da...

Página 6150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

1. Eficácia dos atos validamente praticados no curso da recuperação judicial mesmo após a sua convolação em falência - princípio da segurança jurídica É consabido que o instituto da recuperação...

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

terceiro, de modo que o embargante não mais exerceu posse ou propriedade sobre o bem, exonerando-se de qualquer responsabilidade tributária posterior. A ilegitimidade de parte há de ser reconhecida,...