Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21226626820198260000 SP 2122662-68.2019.8.26.0000

sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses... da Súmula 375, mas está também na regência do artigo 828 do CPC/2015, ou …

Andamento do Processo n. 4024578-52.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 04/09/2019 do TJSC

em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro... para impedi-la (A reforma da execução do título extrajudicial: Lei

Página 332 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9...-fé do terceiro para impedi-la (A reforma da execução do título extrajudicia…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40245785220198240000 Blumenau 4024578-52.2019.8.24.0000

da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam..., sem que se possa cogitar de boa-fé do terceiro para impedi-la (A reforma da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22626564820188260000 SP 2262656-48.2018.8.26.0000

, nos termos do artigo 94 da Lei 11.101/2005, ou com a convolação do processo recuperacional em falência artigo 73 da Lei..., supra) positivos” (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falênci…

Página 10327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 6º, 22, III, 130, 132 da Lei 11.101/2005, arts. 75, V, 891... em 27/09/2006, o ato expropriatório (leilão judicial) realizou-se em …

Página 10328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

: (i) além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 6º, 22, III, 130, 132 da Lei 11.101/2005, arts. 75..., o ato expropriatório (leilão judicial) se realizou em 02/12/2011 e a falênc…

Página 10333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, a suposta violação aos arts. arts. 6º, 22, III, 130, 132 da Lei 11.101/2005, arts. 75, V, 891, parágrafo único, 903, 966...Pg. 10333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 2. O fato de o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - EMBARGOS DE TERCEIROS : ET 00005350720195100018 DF

e 130 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam... de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei

Página 1686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição... pelas regências do artigo 54 da Lei 13.097/2015 e inciso III do artigo 792 …