Artigo 130 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Andamento do Processo n. 0011156-81.2020.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0011156-81.2020.8.26.0196 (processo principal 0024642-56.2008.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - M.F.P.F.C.A.C. - M.D.A.

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso. Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-59.2017.8.21.7000 CANOAS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ESP Nº 70073346405 (Nº CNJ: XXXXX-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. recuperação judicial e falência. imissão na posse de imóvel pela massa falida.

Contrarrazões - TJAL - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODO 2° JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPIRACA-AL Processo n°: 0000579-47.2013.8.02.0458 Exequente: Executado: Alessandro Neves Botelho , já qualificado,…

Andamento do Processo n. 0057600-47.2008.5.02.0315 - ATOrd - 03/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0057600-47.2008.5.02.0315 RECLAMANTE ADAIL MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO SAMUEL SOLOMCA JUNIOR(OAB: 70756-D/SP) RECLAMADO CELIA TEODORO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMADO LUIZ CARLOS DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0057600-47.2008.5.02.0315 - ATOrd - 03/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0057600-47.2008.5.02.0315 RECLAMANTE ADAIL MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO SAMUEL SOLOMCA JUNIOR(OAB: 70756-D/SP) RECLAMADO CELIA TEODORO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMADO LUIZ CARLOS DE SOUZA…

Página 10219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Agosto de 2022

ADVOGADO RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO MARIA APARECIDA RODRIGUES Intimado(s)/Citado(s): - ADAIL MIGUEL DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para…

Página 10222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Agosto de 2022

7. Além disso, o §1º do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 adotou o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, dispondo que "não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-52.2019.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARGO VAGO AGRAVANTE: NETWORKBRASIL LTDA AGRAVADO: RAIZES CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RELATÓRIO Tratam os autos de…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo n° e outra , já qualificados nos autos dos Embargos à Execução em…