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17 de janeiro de 2018
Artigo 130 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Andamento do Processo n. 0035840-76.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/12/2017 do TJRJ

único do mesmo artigo, o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101/2005. Nesta linha de raciocínio, considerando... que o art. 130 da Lei 11.101/2005exige, como requisito a ser preenchido para decretação da ineficácia dos atos praticados... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035840-76.2017.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Fal...

Pg. 99. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2017

/2005. Nesta linha de raciocínio, considerando que o art. 130 da Lei 11.101/2005exige, como requisito a ser preenchido para... os terceiros adquirentes, ressalvado, no parágrafo único do mesmo artigo, o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101... de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194664 SP 2017/0260834-5

, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73... 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, verifica-se que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não tendo sido... 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, sustentando a decadência ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026938 SP 2016/0317971-2

, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, sustentando... de maio de 2005, razão pela qual, não houve a alegada decadência (art. 178, II, do CC, e arts. 129, 130 e 132 da Lei... à violação aos artigos aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; ao...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 764058 RS 2015/0205176-6

, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2... em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2. A desconsideração... e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art....

Andamento do Processo n. 2015/0205176-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2... dos sócios e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05... admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, garantidos pe...

Andamento do Processo n. 2016/0317971-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9.../02; ao artigo 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, verifica-se que não foi apreciada... decadência (art. 178, II, do CC, e arts. 129, 130 e 132 da Lei de Falênc...

Andamento do Processo n. 2017/0260834-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

/73; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05... decadência (art. 178, II, do CC, e arts. 129, 130 e 132 da Lei de Falências)." e "decretada a falência, mesmo reconhecido... V, 210, do CC/02; ao artigo 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei...

Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código..., a lição de Agnelo Amorim Filho aponta no sentido de que, em relação aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não... QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS D...

Pg. 9223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

pela qual, não houve a alegada decadência (art. 178, II, do CC, e arts. 129, 130 e 132 da Lei de Falências... informado no apelo, menos de dois anos antes do decreto de falência da Cerâmica Ferreira, em 26 de maio de 2005, razão...)." e "decretada a falência, mesmo reconhecido eventual direito do cessionário, ele entr...

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