Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14101221920198120000 MS 1410122-19.2019.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Des. Vladimir Abreu da Silva . Agravo de Instrumento nº 1410122-19.2019.8.12.0000 Agravante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Daniella...

Andamento do Processo n. 1000414-57.2019.5.02.0608 - ET - 29/07/2019 do TRT-2

Processo Nº ET-1000414-57.2019.5.02.0608 EMBARGANTE ROSALIA MARIA OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO IRENIO COSTA OLIVEIRA(OAB: 204627/SP) EMBARGADO PERSIO SAMORINHA ADVOGADO PERSIO SAMORINHA(OAB: 98095/SP)...

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

bem como a condenação dos embargados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão de fls. 154 deferiu a antecipação da tutela apenas para determinar a suspensão de...

Página 8154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2019

adquirente de boa-fé dos imóveis penhorados (matrículas 20.593, 20.793 e 25.742 do 17º ORI/SP), e que a aquisição se deu de forma legítima, antes do ajuizamento da demanda principal. Intimado, o...

Andamento do Processo n. 2159994-69.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJSP

Nº 2159994-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 1048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I. registro de citação de ações...

Andamento do Processo n. 2155837-53.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

Nº 2155837-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 1068 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019

de Instrumento (digital) Processo nº 2155837-53.2019.8.26.0000 Comarca: Vara única Foro de Santa Cruz das Palmeiras Agravante: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e...

Página 3805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

SENTENÇA JOSE ROBERTO FRANCO DE SOUZA e MARIZA DO CARMO SILVA FRANCO DE SOUZA ajuizaram Embargos de Terceiro em face de ADEMILSON CIPRIANO FROES e outros , que figuram como exequentes na reclamação...

Página 1694 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

Os Requeridos LÉLIO e VERA LÚCIA (evento 26) e CERVIS, LÊNIO e MARILEIDE (evento 27) apresentaram contestações em que repetem as alegações da contestação de LUIZ GONZAGA e LUCILA . Impugnações às...