Artigo 130 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00026345320178070017 DF 0002634-53.2017.8.07.0017

, ressalvados o disposto nosarts. 129 e 130 da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição... ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 00010189720185070004

direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005... do art. 615-A da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002634-53.2017.8.07.0017 DF 0002634-53.2017.8.07.0017

o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção... PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art.…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

-se que a invalidade da alienação do automóvel promovida pela embargada poderia, à luz do artigo 130 da Lei 11.101 /2005, ser... PAULO MARCOS VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO LIBERATO …

Página 445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.../SP ? Tema Repetitivo 996. IMÓVEL DO PROGRAMA ?MINHA CASA MINHA VIDA?. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50156679020184047200 SC 5015667-90.2018.4.04.7200

direitos reais sobre o imóvel , ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005... (originária) nas matrículas dos imóveis objeto da lide, com fundamento no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20832754620198260000 SP 2083275-46.2019.8.26.0000

. Inteligência do art. 130 da Lei 11.101 /2005. Embargante que de todo modo demonstrou ter agido de boa-fé, inexistindo indícios... contra r. decisão que declarou ineficaz, com fundamento no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10596020320178260100 SP 1059602-03.2017.8.26.0100

11.101, de 9 de fevereiro de 2005”. “Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes... caracteriza sua má-fé, sobretudo em face do que disciplina o art. 54 c/c 55 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072400420184047201 SC 5007240-04.2018.4.04.7201

da Lei n o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22450117320198260000 SP 2245011-73.2019.8.26.0000

sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses... atos ou títulos registrados ou averbados; No mesmo sentido, art. 54 da Lei