Artigo 130 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE- PRESIDENTE DRa. ELIZABETH FILIZZOLA ASSUNÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . GRERJ: -53 PROCESSO: ; APELAÇÃO: ACÓRDÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718107-18.2019.8.07.0001 DF 0718107-18.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0718107-18.2019.8.07.0001 BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS,KELLY…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0991614-97.2018.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTENSAO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1124243-34.2016.8.26.0100 SP 1124243-34.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340265 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1124243-34.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0708147-74.2020.8.07.0010 - Imissão na Posse - 04/05/2021 do TJDF

N. 0708147-74.2020.8.07.0010 - IMISSÃO NA POSSE - A: VELTON OLIVEIRA RAULINO. A: EDUARDA GADELHA AQUINO. Adv (s).: DF35563 - JOSANIA LUCIA DE CASTRO BARBOSA. R: SANDRA GOMES MAURO DE PAULA. Adv (s).:…

Página 2461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2253609-79.2020.8.26.0000 SP 2253609-79.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2253609-79.2020.8.26.0000, da…

Página 516 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

de 2010 (fls. 85), o que neste Tribunal se ratificou em 27 de dezembro de 2011 (fls. 500), evidentemente a situação do Grupo Rural já era reconhecidamente afetada pelos reflexos da sua ligação e de…

TJRJ • Procedimento Comum • Ineficácia de Atos em Relação À Massa • 0269623-04.2019.8.19.0001 • Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas Comarca da Capital - RJ 6ª Vara Empresarial Processo n.º: 0269623-04.2019.8.19.0001 Autor: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S.A. Réus: INEPAR S.A.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001702-84.2019.4.04.7208 SC 5001702-84.2019.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001702-84.2019.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: PRIME BRASIL…