Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Processo 1003810-05.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - G.C.H. - K.D.H. - - M.D.A.C. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fábio Alexandre Marinelli SolaVistos.Diante da
Kiyoka Ikeda Yamashita - Banco Bradesco SA - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA -
Processo 1004582-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Decol - Defensivos Citricos Comercial Ltda - Vistos. 1. Considerando a nota devolutiva do Oficial de Registro de
do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo
Processo 1002745-28.2016.8.26.0081 - Monitória - Cheque - V.A.R. - A.A.M. - Vistos. Dada a pertinência do pedido, até porque a averbação servirá apenas para dar conhecimento a terceiro do ajuizamento
efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de
Processo Nº ET-0000791-76.2017.5.23.0108 EMBARGANTE JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA ADVOGADO FERNANDO DA SILVA REIS(OAB: 23509-O/MT) EMBARGADO EDER MARTINS MATOS ADVOGADO JOSE GIM(OAB: 17647-O/MT)
por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na
. Protocolo: 2017/37692. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005614-28.2009.8.16.0170 Busca e Apreensão. Apelante: Banco do Brasil SA. Advogado: Louise Rainer