Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Recuperação Extrajudicial de empresas

Recuperação Extrajudicial de empresas Uma das inovações trazidas pela Lei 11.101/2005 foi a criação do instituto... n° 11.101/2005 conclui o Capítulo dedicado à Recuperação Extrajudicial (art. …

A (in)eficácia dos negócios jurídicos durante o termo legal da falência

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há 7 meses

A importância da prova da boa-fé para evitar a perda de imóvel adquirido

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A importância da due diligence imobiliária para o adquirente de boa-fé

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ano passado

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01 Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: Juiz Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada: a)À declaração de nulidade do ato fraudulento e à…
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Averbação premonitória no novo CPC

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com vigência a partir de 16 de março de 2016, instituiu em seu artigo 828 a possibilidade de averbação do processo executivo no registro de…

As ações revocatórias no processo de falência

Ações revocatórias Inicialmente veremos uma pequena introdução sobre a ação revocatória pelas palavras de Ulhoa : “ A ineficácia subjetiva perante a massa falida de atos praticados pela sociedade…
Ivan Alvim, Advogado
há 3 anos

Concentração dos atos na matrícula do imóvel e fraude contra credores

Por Debora Cristina de Castro da Rocha Trata da necessidade de adoção de providências concernentes à extração de certidões, além da simples análise da matrícula do imóvel no momento da sua aquisição,…
Luiz Eng, Estudante de Direito
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Da Recuperação Extrajudicial I. 1. Das Noções Preliminares 1. A Recuperação Extrajudicial nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o objetivo de negociar as dívidas da…