Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Página 4384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2019

, o entendimento restou consolidado pela Lei 13.097/15, cujos arts. 54 e 55 assim dispõem: " Art. 54. Os negócios jurídicos... ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o …

Andamento do Processo n. 0020355-74.2019.5.04.0601 - ETCiv - 18/10/2019 do TRT-4

sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição..., o Princípio da boa-fé, com destaque para o que dispõe o seu ar…

Página 636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

a ação revocatória prevista no art. 130 da lei 11.101/05, demonstrando a prova do conluio fraudulento entre o devedor... em nenhuma das hipóteses de ineficácia objetiva prevista no rol taxativo do a…

Andamento do Processo n. 0010912-51.2019.5.18.0006 - ETCiv - 11/10/2019 do TRT-18

reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses... 13.097/2015, em seus artigos 54 e 61 (meus grifos): "Art. 54. Os …

Página 2561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Outubro de 2019

: Primeiro, saliento o que determina a Lei 13.097/2015, em seus artigos 54 e 61 (meus grifos): "Art. 54. Os negócios... 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22040811320198260000 SP 2204081-13.2019.8.26.0000

o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção.... Requisitos do artigo 54, IV da Lei n.º 13.097/15 não satisfeitos, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01896764120128260100 SP 0189676-41.2012.8.26.0100

da falência (art. 129 da Lei 11.101 /05)- hipótese de fraude quando da concessão do crédito que foi expressamente... à quebra (cf. art. 129 da Lei 11.101 /05). Muito embora não se olvide que …

Página 998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Outubro de 2019

em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro... do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de …

Página 6672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

- art. 129 da Lei n. 11.101/2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação do consilium fraudis, tendo em vista a lei...Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 Lei de Falência, que …

Página 6679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

ou protelatórias. 2. Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada – art. 129... da Lei n. 11.101/2005 –, mostra-se desnecessária a comprovação …