Art. 130 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035596-44.2019.4.04.0000 5035596-44.2019.4.04.0000

reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005... 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. A possibilidade de deferimento desse pedido já …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1371852 GO 2018/0252338-3

previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada - art. 129 da Lei n. 11.101/2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação.... 52 da Lei de Falência revogada - art. 129 da Lei n. 11.101/2005 -, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 735395 SP 2015/0154102-1

do art. 130 da Lei 11.101 /05; c) o art. 132 da Lei 11.101 /05; d) a impossibilidade de revogação da cessão por endosso..., 113, § 2º, 458, II, 535, II e 585, VIII do Código de Processo Civil de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1053396 MT 2017/0027407-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.396 - MT (2017/0027407-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022911-39.2018.4.04.0000 5022911-39.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE PACHECO e CAMILA MONTEIRO LEANDRO PACHECO contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos de ação ordinária nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1291072 SP 2018/0109566-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.072 - SP (2018/0109566-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MILTON GOLOMBEK ADVOGADOS : JOAO PAULO SILVEIRA LOCATELLI E OUTRO(S) - SP242161 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1008904-88.2016.8.26.0597 SP 1008904-88.2016.8.26.0597

Falência. Ação revocatória. Ausência de intimação do Ministério Público que não configura nulidade, não demonstrado prejuízo. Prazo para ajuizamento da revocatória, de três anos após a quebra, e de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0012472-68.2016.8.26.0100 SP 0012472-68.2016.8.26.0100

Apelação. Falência. Incidente de declaração de ineficácia de alienação de imóvel. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova testemunhal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142601889001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVOCATÓRIA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO 1. O magistrado, como destinatário da prova, tem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075786731 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO REVOGATÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA FALIDA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ILICITUDES. COMPROVADA A PRÁTICA DE …