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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 2 da Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

§ 2o Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 56501120154036102 SP

o profissional, cabia ao conselho, na forma do §2º do artigo 2º da Lei n.º 11.000/04 (o caput e §1º foram julgados inconstitucionais... obstante a regra prevista no parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 12.514/11, não pode o conselho se valer de meio... Federal, inclusive, com edição das Súmulas n.º 70, 323 e 547. E...

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

o profissional, cabia ao conselho, na forma do §2º do artigo 2º da Lei n.º 11.000/04 (o caput e §1º foramjulgados.... - Não obstante a regra prevista no parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 12.514/11, não pode o conselho se valer... sua apreciação, na forma do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil de 1973. -...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1102222 MG - MINAS GERAIS 0000784-52.2014.4.01.3805

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o qual impugna decisão monocrática proferida pela Justiça Federal de Primeiro Grau da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-Minas Gerais. (eDOC 1, p. 51) No recurso extraordinário, interposto co...

Andamento do Processo n. 1.102.222 - Recurso Extraordinário - 22/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.222 (1260) ORIGEM : 00007845220144013805 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2018

possui natureza tributária e, por via de consequência, deve-se observar o princípio da legalidade tributária na instituição e majoração dessas contribuições. Precedentes. II A discussão acerca da

Inteiro Teor. : 58114620094036000

PROC. -:- 2009.60.00.005811-9 AC 1884848 D.J. -:- 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005811-46.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.005811-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ROBERTO

Pg. 865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

2009.60.00.005811-9/MS RELATOR  :  Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO  APELANTE  :  ROBERTO ROSENDO  ADVOGADO  :  MS004595 NEIVA ISABEL GUEDES GARCEZ e outro(a)  APELADO(A)  :  Conselho Regional

Andamento do Processo n. 0000717-40.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000717-40.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000717-0/SP APELANTE : Conselho Regional de Odontologia de Sao Paulo CROSP ADVOGADO : SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO APELADO(A)

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

São Paulo, 20 de janeiro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000717-40.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000717-0/SP APELANTE  :  Conselho Regional de Odontologia de Sao Paulo

Pg. 333. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2016

RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 4989/2015 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicância nº 119/14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são

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