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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 2, § 1 da Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

§ 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.

Andamento do Processo n. 0196547-27.2017.4.02.5108 - Execução Fiscal - 29/05/2019 do TRF-2

- constante do caput do art. 2º da Lei 11.000 /04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo. 3. A cobrança de débitos... a expressão “fixar”, constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/04”. A Lei 12.514 /2011... no caput do art. 2º da lei 11.000 /2004, bem como a totalidade do § 1º do...

Pg. 551. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2019

¿fixar¿, constante do caput, e a integralidade do §1º do artigo 2º da Lei 11.000/04, reconhecido inconstitucional... os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais. É o caso do artigo 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º... DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 3.373/58. ...

Pg. 1431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2019

- constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo. 3. A cobrança de débitos... - contida no caput do art. 2º da lei 11.000/2004, bem como a totalidade do § 1º do referido artigo.2º 4.Já em relação à... própria, aplicam-se as normas previstas na lei 6.994/82, cuja revogaçã...

Andamento do Processo n. 0029915-11.2017.4.02.5108 - Execução Fiscal - 28/05/2019 do TRF-2

”, constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/04”. A Lei 12.514 /2011, por seu turno, incorre no... 1717/DF). O art. 2º da Lei 11.000 /2004, além de assemelhar-se ao dispositivo que foi declarado inconstitucional acima.... VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. ART. 2º DA LEI 11.000 /2004...

Andamento do Processo n. 0030169-81.2017.4.02.5108 - Execução Fiscal - 28/05/2019 do TRF-2

- constante do caput do art. 2º da Lei 11.000 /04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo. 3. A cobrança... inconstitucionais a expressão “fixar”, constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/04”. A Lei 12.514... - contida no caput do art. 2º da lei 11.000 /2004, bem como a totalidade...

Pg. 1616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2019

- constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo. 3. A cobrança de débitos... - contida no caput do art. 2º da lei 11.000/2004, bem como a totalidade do § 1º do referido artigo.2º 4.Já em relação à... PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CRMV/RJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DAS ANUIDA...

Pg. 1619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2019

do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo. 3. A cobrança de débitos que de forma... DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CAPUT E NO § 1º DO ART. 2º DA LEI 11.000/04. 1.O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades.... O Plenário desta corte, em incidente de argüição de inconstituci...

Pg. 514. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, da Constituição Federal , do art. 2º da Lei 11.000 , de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000 /2004 autorizaria.... 16 , da Lei 6.530 /78 incluindo os parágrafos 1º e 2º, fixou o valor máx...

Pg. 516. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, e cujo entendimento adoto, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e 1º da Lei 11.000 /2004. Nesse sentido... da Lei 11.000 , de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos... a cobrança, deve constar expressamente nas CDAs referência aos parágrafos 1º e ...

Andamento do Processo n. 0032138-05.2015.4.02.5108 - Execução Fiscal - 07/05/2019 do TRF-2

“fixar”, constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/04”. A Lei 12.514/2011... pelo E. STF (ADI 1717/DF). O art. 2° da Lei 11.000/2004, além de assemelhar-se ao dispositivo que foi declarado... FISCAL. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. ART. 2º DA LEI 11.000/2004 E RESOLUÇÕES BAIXA...

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