Art. 129, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Página 1696 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

ante a não especificação de tamanho da quota-parte que lhe pertencia quando em copropriedade com LÊNIO, fixo em 50% (cinquenta por cento) da área, a venda em questão é claramente ineficaz, devendo...

Página 2976 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

2.1 Da desnecessidade da intenção de fraudar credores para decretação de ineficácia. Negócios ocorridos no período suspeito, às vésperas do pedido de recuperação judicial. Esvaziamento do patrimônio...

Página 2983 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

falida . Não se faz necessário que a crise econômico-financeira seja notória, nem mesmo que a contraparte dela tivesse conhecimento. (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00263139420178190002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível 1/ 7 Embargos de Declaração nº 0026313-94.2017.8.19.0002 Embargante1: Antônio Ribeiro Cuiñas e outros Embargante2: Massa Falida...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00687623920188190000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Agravo de Instrumento Nº: 0068762-39.2018.8.19.0000 Agravante: CAPITAL ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Agravado:...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00102402620138080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0010240-26.2013.8.08.0024 DATA DE INÍCIO: 26/3/2019 APTES.: PODIUM VEÍCULOS LTDA. E OUTROS APDO.: MASSA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 02900646320098260000 SP 0290064-63.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000179877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0290064-63.2009.8.26.0000/50000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20215488620198260000 SP 2021548-86.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000084835 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2021548-86.2019.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão Órgão...

Página 3026 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

De tão clara a redação do dispositivo mencionado, dispensa-se grande esforço intelectivo para concluir-se que, ao contrário do que afirma o requerido CCB BRASIL, o reconhecimento da ineficácia em...

Página 3033 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

dizer que ele jamais estará apto a produzir os efeitos pretendidos pelas partes. Não podendo nem ser convalidado pela vontade das partes ou decurso do tempo” (CORRÊA, Luiz Antônio Santiago. Sistema...