Art. 49 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 49. Fica estruturado, a partir de 1o de julho de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) (Regulamento)

Página 2093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

pertinente a cada cargo, o que não foi colacionado nestes autos. 4- O parágrafo 1º do referido art.49, da Lei 11.355/2006, dispõe que “as Documento: 96916263 Página 1 de 6...Pg. 2093. Superior …

Página 2096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

e legais a cargo do Inmetro; Sinale-se, que o parágrafo 1º do referido art.49, da Lei 11.355/2006, dispõe que “as atribuições...-se que o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a …

Página 91 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2018

. 4- O parágrafo 1º do referido art.49, da Lei 11.355/2006, dispõe que “as atribuições específicas dos cargos... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma …

Andamento do Processo n. 0005696-23.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0005696-23.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.005696-9 (PROCESSO…

Página 701 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2018

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: RODRIGO MUSSURY INADA ADVOGADO: RJ157097 - DAVI REIS MIRANDA FILHO Originário: 0005696-23.2015.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A…

Andamento do Processo n. 0144833-54.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0144833-54.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 259 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2018

conclusão, partindo-se de uma análise acerca do rol de atribuições pertinente a cada cargo, o que não foi colacionado nestes autos. 4- O parágrafo 1º do referido art.49, da Lei 11.355/2006, dispõe…

Andamento do Processo n. 0005696-23.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 56 - 0005696-23.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.005696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 434 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

1. Embargos de Declaração opostos por SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fls. 295/302, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2017

" A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União." Ou seja, a previsão do…
Termo/Assunto relacionado