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19 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 2 da Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

§ 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.

§ 2o Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.

§ 3o Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

Comerciais, que fixará limite máximo; Considerando que a Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, estabelece no art. 2º, § 3º... do artigo 2º da Lei 11.000/2004, estabelece que os Conselhos Profissionais estão autorizados a normatizar a concessão... NO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLUÇÃO 2, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Revog...

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos...º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização... devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional antes da edição da ...

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

o princípio da legalidade.3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004... do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das an...

Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além....Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.Deixo de condenar... ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova...

Pg. 409. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

o princípio da legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000... 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico emContabilidade que estiver...) Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, ...

Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades... emdívida ativa. Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo.... Com relação à multa eleitoral, esta é inexigível, pois a Resolução CFC ...

Pg. 413. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

e, por sua vez, a parte executada não está representada nos autos. Nos termos do artigo 16 da Lei 9.289/96, o(s) executado.... Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar... do débito emdívida ativa. Diante do exposto, comfundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 5005472-69.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TRF-3

e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... 27/05/2002). 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004... da Lei Federal . 11.000/04. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no R...

Andamento do Processo n. 0001490-77.2016.403.6143 - 14/06/2019 do TRF-3

da Lei 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei 9.649/1998. Por fim, foi editada... a que alude o dispositivo. A Lei 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões..., os tributos são criados por lei emsentido estrito (princípio da legal...

Andamento do Processo n. 0003658-57.2013.403.6143 - 14/06/2019 do TRF-3

inconstitucional o artigo 2º da Lei 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei 9.649/1998... contribuições a que alude o dispositivo. A Lei 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços... que, como cediço, os tributos são criados por lei emsentido estrito (princípio ...

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