Artigo 2 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.
§ 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.
§ 2o Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.
§ 3o Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-32.2019.8.09.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.166 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECDO.(A/S) : A MESA DIRETORA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-32.2019.8.09.0000

DECISAO: Vistos. Trata-se, na origem, de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Goiânia, tendo como objeto da Lei municipal nº 10.124, de …

Decisão Final - 5017854-32.2019.8.09.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - STF

ARE 1390166 NÚMERO ÚNICO: 5017854-32.2019.8.09.0000 RECORRENTE(S) Município de Goiânia ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Goiânia RECORRIDO(A/S) a Mesa Diretora da Câmara Municipal de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-80.2009.4.01.3800

27/06/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.370.385 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :…

Intimação - Execução Fiscal - 0004369-42.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004369-42.2013.4.03.6182 POLO PASSIVO RICARDO TADEU SAUAIA ADVOGADO(A/S) RICARDO TADEU SAUAIA | 124288/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004369-42.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções…

Andamento do Processo n. 0000405-58.2014.8.26.0418 - Execução Fiscal - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0000405-58.2014.8.26.0418 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO - SPC - Vistos. Trata-se de execução fiscal…

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

Técnicos em Radiologia da 5ª Região - SP, visando à cobrança de anuidades de 2009 a 2012. Pretende a exequente a aplicação da Lei n. 8.383/91 para a aferição do valor das anuidades executadas, ou,…

Intimação - Apelação Cível - 0002920-40.2015.4.03.6130 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002920-40.2015.4.03.6130 POLO PASSIVO RILDO OLIVEIRA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002920-40.2015.4.03.6130…

Intimação - Apelação Cível - 0001114-38.2013.4.03.6130 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001114-38.2013.4.03.6130 POLO PASSIVO LUIZ MARIANO NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001114-38.2013.4.03.6130 RELATOR: Gab.

Intimação - Apelação Cível - 0002909-11.2015.4.03.6130 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002909-11.2015.4.03.6130 POLO PASSIVO ROGERIO RODRIGUES VAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002909-11.2015.4.03.6130 RELATOR:…

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