Art. 129, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

: 05ª Vara Federal de Niterói (00020078520034025102) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da...

Página 856 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

prejudicar futura ação executiva e c) o "eventus damni", que é a redução do devedor à insolvabilidade pela prática do ato fraudulento. Ab initio, há que se consignar que, apensado aos presentes...

Página 1696 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

ante a não especificação de tamanho da quota-parte que lhe pertencia quando em copropriedade com LÊNIO, fixo em 50% (cinquenta por cento) da área, a venda em questão é claramente ineficaz, devendo...

Página 1701 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

3.2. Da celebração dos negócios jurídicos realizados dentro do termo legal da falência do Grupo Coral. Protocolado pedido de recuperação judicial do Grupo Coral que, inclui, dentre outras, a empresa...

Página 1703 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

legalidade e regularidade, mas fatores externos a sua confecção e à vontade das partes obstam que dele emane em relação a terceiros seus normais efeitos, estando, entretanto, perfeito entre as partes...

Página 1704 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

entre vivos realizado após a decretação da falência, tem-se que o imóvel objeto da lide foi vendido por LÊNIO e LÉLIO à CERVIS em 17/11/11, a qual, por sua vez, vendeu-o a LUIZ GONZAGA e sua esposa...

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

dias, se a pesquisa dos valores está em vista de ser ultimada. No que tange ao contrato de arrendamento verbal celebrado entre Laura Maitan e os arrendatários JOSÉ RUBENS e outros, INTIME-SE a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052347120178260576 SP 1005234-71.2017.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000543448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005234-71.2017.8.26.0576, da Comarca de...

Página 2981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

pedido de recuperação judicial. Diante disso, para além de configuradas as hipóteses de ineficácia narradas na inicial, não pode o Poder Judiciário chancelar práticas de licitudes duvidosas e fazer...

Página 2982 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

retenção, dentro do termo legal , tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao...