Art. 129, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

Andamento do Processo n. 0206375-44.2011.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0206375-44.2011.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Perdizes Fomento e Gestão Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO...

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

bruxulear da plena capacidade do devedor e de seu ingresso num período cinzento, no qual, embora civilmente capaz, sofre uma capitis deminutio, estando inabilitado para dispor de seus bens, de...

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

: 05ª Vara Federal de Niterói (00020078520034025102) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da...

Andamento do Processo n. 1.651.123 - Ag no Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.123 - MG (2017/0018938-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FERRAGENS VILARINHO LTDA - ME - MASSA FALIDA ADVOGADO : FLAVIA AUGUSTA VIANNA DINIZ...

Andamento do Processo n. 1.651.123 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.123 - MG (2017/0018938-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FERRAGENS VILARINHO LTDA - ME - MASSA FALIDA ADVOGADO : FLAVIA AUGUSTA VIANNA DINIZ LASMAR E...

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

minado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080472681 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70080472681 (Nº CNJ: 0019177-76.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080472681 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INCISO VI, DA LEI N.º 11.101/05. INEX...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079612834 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70079612834 (Nº CNJ: 0326495-71.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145095238179001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TERMO LEGAL DE QUEBRA. INEFICÁCIA EM RELAÇAO À MASSA FALIDA....