Inciso V do Artigo 129 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

Página 13642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

ao corréu Francisco Benedito da Silveira Filho (e-STJ fls. 23/50). O paciente foi denunciado pela prática do delito do artigo art. 168, caput, da Lei nº 11.101/05, no art. 171 da Lei nº 11.101/05 por…
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Publicação do processo nº 2023/0455848-2 - Disponibilizado em 01/07/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 191512 - SP (2023/0455848-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : JOAO EDSON SORIO ADVOGADOS : DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 ALAN FERREIRA GOMES -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA - TERMO INICIAL DA QUEBRA - ART. 99, II, LEI 11.101/05 - 90º DIA ANTERIOR À APRESENTAÇAO DO PEDIDO - RETROAÇAO À DATA DO PRIMEIRO PROTESTO -…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2022.8.07.0000 1690691

TERRITÓRIOS Órgão 7a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-25.2022.8.07.0000 REPRESENTANTE HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE LEGAL(S) AGRAVANTE(S) "MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS…
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Título I - Livro V - Do Direito das Sucessões - Código Civil Comentado

Livro V - Do direito das Sucessões Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. V. art. 5º, XXVII, XXX e…
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Art. 1.804 - Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança - Código Civil Comentado

Capítulo IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por…
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Art. 1.804 - Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 726 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 726 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.969.468-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022. Ramo do Direito DIREITO…
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Resumo Informativo de Jurisprudência 726 STJ

Informativo nº 726 2 de março de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo | REsp 1.878.849-TO , Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), Primeira Seção, por unanimidade,…
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