Art. 129, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1011180 SP 2016/0292323-1

do disposto nos artigos 129, III, IV, V, VI e VII, da Lei 11.101/2005, incide, na espécie, o Enunciado n. 282... pelo sócio da falida (fls.583). Nas decisões proferidas, não foi invocado o artigo 12…

Página 7470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

, V, VI e VII, da Lei 11.101/2005, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência..., QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011) 4. No que respeita à afronta do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073472227 RS

JAPG Nº 70073472227 (Nº CNJ: 0111337-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. venda de imóvel pertencente à massa falida. ineficácia do negócio. honorários advocatícios. manutenção.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056670219 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           JLLC N º 70056670219 (N° CNJ: 0391648-27.2013.8.21.7000) 2013/Cível…