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17 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Art. 1 da Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Art. 1o Os arts. 4o e 5o da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

I - 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

II - 1 (um) representante do Distrito Federal; e

III - 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

§ 1o Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

§ 2o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito." (NR)

"Art. 5o ...........................................................

.......................................................................

j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e

l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais." (NR)

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos...º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização... devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional antes da edição da ...

Pg. 384. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde... da ADI 1717-6-DF, as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei 9.649/98.Outrossim... pelos Conselhos de Classe - Lei n. 11.000/2004 - foi declarada incons...

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir..., as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei 9.649/98.Outrossim, o Plenário... - Lei n. 11.000/2004 - foi declarada inconstitucional. Contudo, diferentemente do que a aleg...

Pg. 386. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151..., reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição... dispositivo (artigo 1º, 1º, letra a), foi revogada pela lei 9.649/98, cujo...

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

o princípio da legalidade.3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004... do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das an...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

têm por premissa a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e § 2º, da Lei 11.000/04, a par de que o acórdão de fls. 86/94 também se fundamenta no... majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000/04, quando determina a possibilidade de fixação..., extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/19...

Pg. 131. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

que ambos os julgados têm por premissa a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e § 2º, da Lei 11.000/04, a par de que o acórdão de fls. 86/94 também se fundamenta no... ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000/04, quando determina a possibilidade de fixação..., extrapolou os limites do a...

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2019

, publicado em 25 de julho de 1958, e pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1...º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea “l” ao artigo 5... procedimentais do art. 15 do Decreto Estadual 2.734, de 10 de novem...

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/04/2019

, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004..., de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004... procedimentais do art. 15 do Decreto Estadual 2.734, de 10 de novembro de 2015. I...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 15/01/2019

, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004... nacional, internacional, jeton e auxílio de representação em obediência a Lei 11.000/ 2004, e revoga a Resolução CRM-PI..., que incluiu a alínea “l” ao artigo 5º da Lei 3.268, de 30 de setemb...

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