Art. 129, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
IV - a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22685682620188260000 SP 2268568-26.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000446823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2268568-26.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01734344620088260100 SP 0173434-46.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000368549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº...

Andamento do Processo n. 1.230.443 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

(6070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.443 - SP (2018/0003759-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA AGRAVADO : WROBEL CONSTRUTORA S/A...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079778056 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70079778056 (Nº CNJ: 0343017-76.2018.8.21.7000) 2018/Cível Embargos de declaração em...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079778056 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. AS CESSÕES DE DIREITOS A TÍTULO GRATUITO, EM MEIO A PROCESSO FALIMENTAR, INCORREM NA HIPÓ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22080905220188260000 SP 2208090-52.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000237549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22207221320188260000 SP 2220722-13.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000237556 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22190523720188260000 SP 2219052-37.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000237780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22538190420188260000 SP 2253819-04.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000125136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2253819-04.2018.8.26.0000, da...

Página 1191 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

F. T. C. S.A. - Agravado: R. M. LTDA - Agravado: Q. A. e P. S/A - Agravado: P. N. F. P. S/A - Agravado: R. B. de V. da C. LTDA. - Agravado: N. P. e P. de C. LIMITADA - Agravado: R. de B. S. -...