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16 de junho de 2019
Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Inteiro Teor. 20020420074036102

sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro...Inteiro Teor. 20020420074036102 PROC. -:- 2007.61.02.002002-4 ApCiv 2302140 D.J. -:- 14/06/2019 APELAÇAO CÍVEL ... do CPC/73, em razão dos valores inscritos em CDA não estarem previstos em lei. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41335220134036130 SP

. Com a promulgação da Lei 11.000/2004 houve expressa delegação de competência aos conselhos para fixação do montante devido a título..., Relator Min. Sidney Sanches, DJ 28/03/2003, p. 61) Igualmente, com a promulgação da Lei n.º 11.000/2004, houve expressa... mediante resoluções e outros atos administrativos emanad...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41335220134036130 SP

e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei n° 9.649/1998. 4. Com a promulgação da Lei 11.000/2004 houve.... FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO SOMENTE POR LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os valores recolhidos a título de anuidade... da legalidade estrita e, assim, somente podem ser fixados ou majorados por...

Andamento do Processo n. 5005472-69.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TRF-3

da Lei Federal . 11.000/04. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 704.292, reconheceu a repercussão geral... e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... inconstitucional pelo STF (ADI 1.717-6). Esta interpretação se estende à...

Andamento do Processo n. 0001490-77.2016.403.6143 - 14/06/2019 do TRF-3

da Lei 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei 9.649/1998. Por fim, foi editada... a que alude o dispositivo. A Lei 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões... a Lei 12.514/2011, que estabeleceu as contribuições aos conselhos p...

Andamento do Processo n. 0003658-57.2013.403.6143 - 14/06/2019 do TRF-3

inconstitucional o artigo 2º da Lei 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei 9.649/1998... contribuições a que alude o dispositivo. A Lei 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços.... Por fim, foi editada a Lei 12.514/2011, que estabeleceu as contribuições ao...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

). Houve a rediscussão do tema, em decorrência da edição da Lei Federal . 11.000/04. O Plenário do Supremo Tribunal... de contribuição a Conselho Profissional, nos termos do artigo 58, da Lei Federal . 9.649/98: “DIREITO CONSTITUCIONAL... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁ...

Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além... com o Conselho não está habilitado a votar, nos termos dos artigos 21, inciso III, da Lei Federal 6.530/78 e 13, § 2º... DE FARMÁCIA. ANUIDADES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014, 2...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

se estende à Lei n.º 11.000/2004, que delegou aos conselhos competência para fixação das anuidades (contribuição à... e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... da exequente no sentido de que a Lei 6.994/1982 legitimaria a cobrança da...

Pg. 860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei n° 9.649/1998. 4. Coma promulgação da Lei 11.000/2004...Pg. 860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019 00006 APELAÇÃO CÍVEL 0004133... DA LEGALIDADE ESTRITA. FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO SOMENTE POR LEI. DECISÃO MANTID...

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