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18 de junho de 2019
Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

Comerciais, que fixará limite máximo; Considerando que a Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, estabelece no art. 2º, § 3º... do artigo 2º da Lei 11.000/2004, estabelece que os Conselhos Profissionais estão autorizados a normatizar a concessão... NO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLUÇÃO 2, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Revog...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958; alterada pela Lei n.º 11.000, de 15 dezembro de 2004..., de 04 abril de 2019: decide: 15 - Art 1° - NOMEAR o funcionário RODRIGO MARINHO DE SOUZA para exercer a função... na Lei Federal 6316/75, e cumprindo o deliberado em sua 1480ª Reunião de Direto...

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos... devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional antes da edição da Lei 11.000/2004, pois a referida norma não...º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a ...

Pg. 384. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde... pelos Conselhos de Classe - Lei n. 11.000/2004 - foi declarada inconstitucional. Contudo, diferentemente do que a alega... da ADI 1717-6-DF, as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, est...

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir... - Lei n. 11.000/2004 - foi declarada inconstitucional. Contudo, diferentemente do que a alega a exequente, a hipótese..., as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei 9.649...

Pg. 386. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151..., reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição... da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fisc...

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

o princípio da legalidade.3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004... pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei 9.649/98.Outrossim, o Plenário da Excelsa Corte no julgamento... do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconhec...

Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além....Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.Deixo de condenar... pelos conselhos empercentual superior aos índices legalmente previstos. 4. Por out...

Pg. 409. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

o princípio da legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000...) Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar... execução, comfundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. Deixo de c...

Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

de que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades... emdívida ativa. Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo... que a presente cobrança encontra respaldo na Lei 6.994/82, sendo que a ...

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