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19 de julho de 2019
Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Lei 11000/04

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 3163620164036142 SP

, do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada... suficiente. Lei 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar... nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei 11.000/04 nã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 118606920104036000 MS

, do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos... suficiente. Lei 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar... 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 142819020054036102 SP

, do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada... suficiente. Lei 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar... nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei 11.000/04 nã...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 3163620164036142 SP

do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões... POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO... regulamentadas o poder de fixar e majorar, sem balizas legais, o valor da...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 118606920104036000 MS

parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos... - A citada Lei 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no entanto, foi revogada pela Lei 9.649/98, cujo artigo 58, § 4... em seu apelo - O disposto na Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 6...

Andamento do Processo n. 0011860-69.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-3

da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder... de fixar e majorar, sembalizas legais, o valor das anuidades. - A citada Lei 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no... entanto, foi revogada pela Lei 9.649/98, cujo artigo 58, § 4...

Andamento do Processo n. 0000316-36.2016.4.03.6142 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-3

da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI... e majorar, sembalizas legais, o valor das anuidades. - ...

Andamento do Processo n. 2009.51.05.001922-4 – Rel.Desembargador Federal - Apelreex - 18/07/2019 do TRF-2

2.332/DF, declarou suspensa a eficácia do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365/41, ao entendimento... em litígio judicial para reparação econômica, decorrente da declaração de anistiado com base na Lei 10.559/2002... a ressarcimento de valores pagos a anistiado político, em razão de termo de adesão previs...

Andamento do Processo n. 0021360-31.2014.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

ou aumentados por simples resolução. Por outro lado, é sabido que a Lei 6.994/82, que fixava limite para as anuidades... dos Conselhos com base no MVR (Maior Valor de Referência), foi revogada pelo art. 87 da Lei 8.906/94. 2 À sua vez, ao delegar... aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o po...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

de julho de 1958, e em atenção ao que dispõe a Lei 11.000 , de 15 de dezembro de 2004. decide: 1º) Designar, conforme... confere a Lei 3.268 /57, regulamentada pelo Decreto Lei n.º 44.045/58 de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO... LORA FILHO Secretário-geral do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RI...

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