Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5004051-69.2020.4.02.5110 - Execução Fiscal - 14/07/2020 do TRF-2

10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI 3.268/1957. ARTIGO 2º DA LEI 11.000/2004. FIXAÇÃO... o valor do principal, multa e juros, pretende cobrar encargo legal, …

Página 4956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI 3.268/1957. ARTIGO 2º DA LEI 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE... PROFISSIONAL. CRTR - 13ª REGIÃO. ENCARGO LEGAL DE 20%. ART. 37-A, § 1º, …

Página 69 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 14 de Julho de 2020

11.000/2004, em especial ao artigo 2º da Lei 3.268/57, nos termos da decisão proferida pelo Pleno deste Conselho... uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268/57, regulamenta-da pelo …

Página 853 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

se depreende de seus dispositivos: LEI No 11.000 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Art. 2o Os Conselhos de fiscalização... incorreua Leinº 11.000/2004, por não ter esta a natureza de Lei Complementar, …

Andamento do Processo n. 0049107-57.2009.4.03.6182 - Execução Fiscal - 13/07/2020 do TRF-3

o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... somente a partir de dezembro de 2003 (data de publicação da Lei 10.795 /2003). …

Andamento do Processo n. 0018809-48.2010.4.03.6182 - Execução Fiscal - 13/07/2020 do TRF-3

aos princípios do Sistema Tributário Nacional. 5. Coma edição da Lei 10.795 em05 de dezembro de 2003, que incluiu os §§ 1º e 2º.... DAS ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS 2006A2009 As Certidões de Dívida …

Andamento do Processo n. 0021230-74.2011.4.03.6182 - Execução Fiscal - 13/07/2020 do TRF-3

e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... legal somente a partir de dezembro de 2003 (data de publicação da Lei

Andamento do Processo n. 0045686-25.2010.4.03.6182 - Execução Fiscal - 13/07/2020 do TRF-3

o argumento de que o artigo 2º da Lei 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... somente a partir de dezembro de 2003 (data de publicação da Lei 10.795 /2003). …

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004 e pelo Decreto 6.821/2009, de 14 de abril de 2009... de 2020, Edição 131, Seção 1, Página 81. Onde se lê: Resolução CREMEB

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

44.045 /58, alterada pela Lei 11.000 /2004, em especial ao artigo 2º da Lei 3.268 /57, nos termos da decisão proferida.... BASE LEGAL: Lei 8.666 /93 e 10.520 /02. ORIGEM: PE 012/20. CLASS. …

Termo ou Assunto relacionado