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18 de julho de 2019
Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Lei 11000/04

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Pg. 431. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

, declarou a inconstitucionalidade da expressão “fixar” contida no caput do art. 2º, da Lei 11.000/2004, uma vez...’, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04”). 5. É antijurídica a exação... das anuidades por parte dos Conselhos de Fiscalização com fulcro nas Leis 6.994/1982, 9...

Andamento do Processo n. 0060131-09.2014.403.6182 - 17/07/2019 do TRF-3

12.514/11 E LEI 12.249/10A Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, foi vigente até a edição da Lei 12.514... cujo efeito devolutivo é dos mais amplos. Semcontar que a tese da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04 foi trazida pela... DAS ANUIDADES COBRADAS COM BASE NA LEI 11.000/04 E OUTRAS QUE CONTEN...

Andamento do Processo n. 0060120-77.2014.403.6182 - 17/07/2019 do TRF-3

/11 E LEI 12.249/10A Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, foi vigente até a edição da Lei 12.514, de 28... COBRADAS COM BASE NA LEI 11.000/04 E OUTRAS QUE CONTENHAM SEUS VÍCIOSSe a instituição das anuidades depende então de lei... normativos infralegais emanados dos Conselhos Profissionais.Veio, então, a ...

Andamento do Processo n. 0063950-51.2014.403.6182 - 17/07/2019 do TRF-3

, e a Lei n. 11.000/04.ANUIDADE(S) COBRADA(S) COM FULCRO NA LEI 12.514/11 E LEI 12.249/10A Lei 11.000, de 15... da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04 foi trazida pela embargante na inicial, de modo que é certo que a embargada teve... DE REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ANUIDADES ...

Andamento do Processo n. 0066743-60.2014.403.6182 - 17/07/2019 do TRF-3

(S) COBRADA(S) COM FULCRO NA LEI 12.514/11 E LEI 12.249/10A Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, foi vigente.... INCONSTITUCIONALIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS COM BASE NA LEI 11.000/04 E OUTRAS QUE CONTENHAM SEUS VÍCIOSSe... na delegação de poder operada pela Lei 11.000/04, mas também, por analogia de r...

Andamento do Processo n. 0069118-34.2014.403.6182 - 17/07/2019 do TRF-3

, e a Lei n. 11.000/04. ANUIDADE(S) COBRADA(S) COM FULCRO NA LEI 12.514/11 E LEI 12.249/10A Lei 11.000, de 15... da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04 foi trazida pela embargante na inicial, de modo que é certo que a embargada... DE REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ANUIDADES COBR...

Andamento do Processo n. 0004925-73.2015.403.6182 - 17/07/2019 do TRF-3

, e a Lei n. 11.000/04. ANUIDADE(S) COBRADA(S) COM FULCRO NA LEI 12.514/11 E LEI 12.249/10A Lei 11.000, de 15... DE REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS COM BASE NA LEI 11.000/04... Profissionais.Veio, então, a Lei 11.000/04 a tentar conferir suporte a este objetivo...

Andamento do Processo n. 0035490-20.2015.403.6182 - 17/07/2019 do TRF-3

Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, foi vigente até a edição da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011. A última... emanados dos Conselhos Profissionais.Veio, então, a Lei 11.000/04 a tentar conferir suporte a este objetivo, cujo art. 2... as anuidades instituídas ou majoradas comfulcro na delegação de poder...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

, em que reconheceu inconstitucionalidade material, sem redução de texto, do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo... ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - DEPÓSITOS DO FGTS -ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÇÃO DE TRABALHO... NA LEI LOCAL. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o de...

Pg. 914. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004.... Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei 11.000/04. Delegação... em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 3. A Lei 11....

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