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21 de julho de 2019
Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004

Lei 11000/04 Diários

(136.669)
Pg. 675. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituiç... Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei 12.514, de 28.10.2011, que definiu o fato... DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS...

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

da declaração de inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos, foi editada a Lei 11.000/2004, através...’, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04”. Vale consignar, que o artigo 2º da Lei ...). Neste contexto, filio-me ao entendimento de que as disposições da referida L...

Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04”. Vale consignar, que o artigo 2º da Lei 11.000/2004 é objeto de Ação... de inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos, foi editada a Lei 11.000/2004, através da qual o legislador reincidiu no... ao entendimento de que as disposições da referida ...

Pg. 608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

.n. Posteriormente, foi editada a Lei 11.000/2004, que, de igual modo, conferia aos Conselhos Profissionais a prerrogativa...’, constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/04”. Na mesma linha, o Plenário do E. STF, no... por meio de atos administrativos. Por essa razão, diversos disposi...

Pg. 502. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

a inconstitucionalidade da expressão “fixar” constante do caput do art. 2º da Lei n.º 11.000/04, e da integralidade do §1.º do mesmo artigo... da Lei n.º 11.000/04”. A esse passo, diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista... ajuizada em 25/04/2014, ou seja, depois da entra...

Pg. 572. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional...”, constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/04. Nessa ambiência normativa, a substituição... que a Lei 6.994/82, que fixava limite para as anuidades dos Con...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2019

de julho de 1958, e em atenção ao que dispõe a Lei 11.000 , de 15 de dezembro de 2004. decide: 1º) Designar, conforme... confere a Lei 3.268 /57, regulamentada pelo Decreto Lei n.º 44.045/58 de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO... LORA FILHO Secretário-geral do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RI...

Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

Paulo, 04 de julho de 2019. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00008 APELAÇÃO CÍVEL 0011860-69.2010.4.03.6000/MS... encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000... legais, o valor das anuidades. - A citada Lei 6.994/82, tida por ...

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

do julgamento do apelo interposto, a saber: artigos 7º, alíneas "e", "f", "g" e 8º da Lei n.º 5.194/66, 1º e 12 da Resolução... relação comas atribuições concernentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei 5.194/66, e as normas infralegais extrapolaramo... TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. ...

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

e anterioridade tributária. Esta interpretação que deve ser estendida aos dispositivos da Lei n. 11.000/2004... aos autos. 3. Não ampara a cobrança emtela a Lei 6.994/82. Referido diploma legal foi DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/07/2019 575/1070... está emnome da parte autor...

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