Art. 129, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01418885620178190001

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Página 2981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

pedido de recuperação judicial. Diante disso, para além de configuradas as hipóteses de ineficácia narradas na inicial, não pode o Poder Judiciário chancelar práticas de licitudes duvidosas e fazer...

Página 2982 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

retenção, dentro do termo legal , tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao...

Página 2983 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

falida . Não se faz necessário que a crise econômico-financeira seja notória, nem mesmo que a contraparte dela tivesse conhecimento. (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e...

Página 2984 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: [...] III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção,...

Página 2985 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

da Lei n. 9.514/1997, criou-se a possibilidade de o bem imóvel ser objeto de contrato de alienação fiduciária. Com efeito, a alienação fiduciária de Imóvel constitui um direito real de garantia ,...

Página 2986 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

Além da causa de ineficácia referida anteriormente, a Autora assevera presente a causa de ineficácia prevista no art. 129, inciso VII, da Lei n. 11.101/2005, a saber: Art. 129. São ineficazes em...

Página 2989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

11.101/05, não sendo relevante a natureza de sua garantia, mas sim a natureza do crédito . Na realidade, são extraconcursais os créditos adquiridos contra a empresa, na constância da recuperação, ou...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 02900646320098260000 SP 0290064-63.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000179877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0290064-63.2009.8.26.0000/50000, da Comarca de...